Vivemos numa época esclarecida ou de esclarecimentos? A tutela e menoridade.

Vivemos hoje numa época esclarecida? Ou será que a resposta pode ser de que vivemos hoje numa época de esclarecimento. (vide Kant – Fundamentos da Metafísica dos Costumes e outros escrito, 2008, pag. 120) A partir desse questionamento num dualismo temporal (idade maior ou menor), então poderia indagar se “poderei fazer uso apenas do meu entendimento”, para poder afirmar sobre a saída da menoridade. Ou deverei ter a compreensão, pois em textos anteriores diferenciei entendimento de compreensão.

Contudo, hoje “vivemos no mundo arrogante da tolerância”, numa exaltação sentimentalista da benevolente natureza que chamam de iluminação (de poucos detentores do saber, mas que na verdade muitas mentes apenas se situa no âmbito no mero entendimento), sem qualquer questionamento, esperando a posteridade para libertar o gênero humano da menoridade.

Misturam uma razão histórica e se dizem materialistas. Contudo tendo um caráter meramente especulativo, uma vez que se limitam "papaguear" o que é dado e que foi elaborado por outro. Sim, "especulativo" no sentido de que não são pessoas de ação ou profissional, pois atribuem sempre ações aos outros, sob argumentos pejorativos do dever destes repararem a história.

 Daí a afirmação de que tais formadores de opiniões se formaram segundo uma razão alheia. Por isso é fácil para certas pessoas impor pensamentos vindos da história, imputando responsabilidades e penalidades, criando determinados estereótipos, pois nesse caso, não necessitam se responsabilizar pelo que dizem, já que inculcam como um dever histórico em reparar acontecimentos que acreditam ser imprescritíveis e vindos de épocas em que não presenciaram, pois poucos resquícios ou fatos presentes, senão discursos hipotéticos! Usam ou escolhem inimigos se auto-excluindo, simplesmente como um meio, sem a sua própria inclusão para se chegar a um fim obscuro.

Utilizam de jargões – “um problema social; a exclusão; o consumismo/socialismo;  a família tradicional;  as leis feitas pelos espoliadores não devem ser cumpridas; a prisão não educa,..., hoje tenho casa, antes não; capitalismo espoliador, imperialismo ”. Mas investem apenas na educação própria. Portanto, há uma transferência de responsabilidade aos membros da sociedade e não aos indivíduos ou grupos tutelados, por parte até dos que tem o dever resolutivo. Assim, permanece apenas a tutela de proteção até de ilícitos cometidos com tais justificativas, pois na verdade os tutelados são objetos de estudos dos supostos defensores, jamais sujeitos, sobressaindo uma falsa razão especulativa.

Então, o uso teórico e prático da razão fica em lugar incerto, mas surgindo apenas a razão especulativa que não se operacionaliza de modo ético, mas muitas vezes perversa, entre dois grupos de debatedores – prós e contras as tutelas. Contudo, a liberdade de pensamento passa a fazer o mau uso da razão, arrastando os demais membros inocentes da sociedade.

É tão cômodo ser menor ou tutelado: se tenho um livro que faz às vezes do meu entendimento e não da compreensão; um tutor que supervisiona e decide por mim a respeito de minha consciência; um médico que decide sobre minha dieta. Ora, não tenho a necessidade de pensar. Então a menoridade se tornou uma natureza que deve apenas ser contemplada, seja boa ou má. No entanto, isso permite a falta de coragem de dirigir a si mesmo sem a direção de outrem, ou do grupo ou bando na manifestação. Daí a preguiça e a covardia (os crimes) se instauram. Pois o menor e ou tutelado nem faz uso do seu próprio entendimento, sendo desnecessário e sem a responsabilidade.

Quem ditará a razão? A razão pode ser exteriorizada de dois modos – o Uso Público e o Uso Privado.

Quem dirá sobre a menoridade, exercitando a razão?

O Uso Privado da razão acontece quando o individuo discorda de algo, porém, deve cumpri-lo, pois é seu dever, seja no trabalho ou perante a sociedade, mas como Ser humano pode questioná-lo, fazendo também o uso público. (Uma questão espacial, onde posso fazer.).

O Uso Público da razão se refere ao ato de pensar, discordar, e expor pensamentos e opiniões ao público.

Aqui destaco de modo bem simples, ou seja, o Advogado Público (Procurador), o Juiz e o Promotor, (salvo o sigilo profissional) mesmo na função pública, estão autorizados a fazer o uso privado e público da razão, uma vez que a função essencial à justiça exige essa liberdade, tendo responsabilidades, prazos, sigilo e demais deveres pessoais na condução das causas que as leis (e suas omissões, vagueza e obscuridade...) estabelecem. Ao contrário, nas funções de meio, de administração e nas típicas de hierarquias (ex. militares) em que o agente pode até discordar das coisas, fazendo o uso privado da razão, porém, deve cumprir os mandamentos, pois é seu dever público em cumprir. O professor em especial o pesquisador faz mais o uso privado de sua razão numa autonomia, perante seus alunos, claro, dentro de sua função, e também se distingue. O médico, em face da natureza da função, tem maior liberdade e faz uso privado da razão na própria função.

Portando, nasce primeiramente do esclarecimento a exigência de uma purificação da supertutela, para repor na trilha da autonomia e responsabilidades.

Assim, se o mundo já está esclarecido, será "o todo" quem decide sobre a menoridade (o todo que me refiro são as leis editadas que já estabelecem o limite temporal certo e determinado da emancipação); Mas se vivemos numa época de esclarecimentos, a ciência e as tecnologias são os elos de conexões nas decisões sobre a menoridade.

O que quis dizer centra-se naquilo que chamo de evolução cultural da sociedade em que o Legislador numa democracia pode sempre decidir sobre a menoridade penal, estabelecendo os limites maiores ou menores. Nesse modelo, “o todo” (a lei geral taxativa e inflexível legislada em nome do povo – “o todo”) quem decide sobre a maioridade ou menoridade.

Mas se entender que estamos numa sociedade culturalmente em formação e que não é possível estabelecer genericamente um marco fixo, poder-se-á flexibilizar a menoridade caso a caso dentro de um termo ou lapso temporal, em que os profissionais especializados (médicos, psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais...) poderiam convergir sobre discernimentos individuais das pessoas.

Assim, o uso público da razão se refere ao ato de pensar, discordar, e expor pensamentos e opiniões. Ao final, como princípio de governo, tratar o homem mais do que máquina, segundo sua dignidade. Destarte, a marcha das coisas humanas ou dependem do mundo esclarecido ou dos esclarecimentos

No entanto, penso que não estamos num mundo já esclarecido, mas vivemos numa época de esclarecimentos, onde a ciência e as tecnologias são os elos de conexões nas decisões sobre a maioridade. Portanto, acredito mais na flexibilidade da norma, estabelecendo transições da responsabilidade penal, em idades antes dos 18 anos, levando em conta o fato e sua repetição/repercussão, a pessoa do agente e todas as demais contingências. Contudo, jamais deixaria essa apreciação ao crivo meramente jurídico (nas mãos de um Juiz ou tribunal), mas de uma equipe multidisciplinar, levando em conta toda uma ciência orgânica (biológica) e social. (opinião)

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira