Democracia Visível e Legível. Panopticon

Citei no texto “A Sociedade Transparente – Neo-iluminismo” palavras como estas.

Mas ainda tenho que pontuar. Estou falando em Democracia visível e legível que se trata de uma coisa simples, um poder “do povo, pelo povo e para o povo” sobre a coisa pública, sem qualquer complexidade. O governante e governado têm olhos de poder iguais ao utilizar o instrumento democracia sobre a coisa pública. Então a Democracia é o panoptcon (panóptico), uma penitenciária onde o governado e governante estão juntos. A pena a ser cumprida se refere em dar visibilidade e legibilidade aos bens e serviços do estado os deixando mais baratos, pois esse também foi intenção do panóptico ante uma administração simples, já que requer poucos servidores.

Não me refiro nem me satisfaz a mera publicidade formal para legalizar os gastos públicos. Tampouco me reporto a um estado policial no momento histórico em que Bentham imaginou seu aparato, mas de um olhar intenso de todos os Seres Humanos Nacionais sobre os gastos e despesas públicas no Brasil e decorrentes nos estados federados e autônomos, e respectivas entidades por menor que elas sejam. Viver numa democracia sem mistérios e segredos. Lembrar de Bentham e nele se inspirar, porém para inverter o sentido da masmorra por ele idealizado, que ora designo de “Contas e Segredos do Estado que esconde as receitas do cidadão”, para transformá-las em panopticon, vigiado diretamente pelo povo. Como se doravante uma luz atravessasse de um lado para o outro essas contas, receitas e despesas públicas feitas ou autorizadas em todos os entes e nas coisas que usamos, nelas transitamos, usufruímos (a rua, ponte, escola, saneamento, infraestrutura, remunerações de servidores...)

Ocorre que os expertos em contas públicas elaboram balanços que não são legíveis aos olhos dos cidadãos comuns.  E os que executam as coisas pagas pelo Estado, o fazem de forma obscura, escondendo a quantidade e as qualidades dos materiais e serviços, superfaturando para sustentar no poder os malfeitores, em especial através de reeleições, onde o governante se aproveita da estrutura do estado para se manter no poder por mais um período.

Então, devemos vigiar os Entes, poderes e função do Estado, pois Segredos e Sigilos não têm abrigo na democracia, uma vez que servem apenas ao totalitarismo, ditaduras e aristocracias – “pois segredos servem apenas para ser contados entre poucos” – somente os poucos, os tiranos ditadores e aristocratas podem ter segredos entre eles, o povo não pode compactuar. Então, uma sociedade visível e legível, necessita do saber, do olhar e enxergar, do cuidar das coisas públicas para ele mesmo e por todos, enquanto meio de efetivação de uma “Sociedade Transparente” como me referi no texto anterior.

Sem uma Democracia ajustada ao poder real do povo, a lei e a Justiça enfraquecem pela falta de legitimidade da norma que muitas vezes é feita por encomenda de interesses de ideologias partidárias, indivíduos ou grupos de perversos malfeitores e seu séquito.

 Disse Foucault:

“M F: Eu diria que Bentham é o complemento de Rousseau. O que, de fato, o sonho de Rousseau de que tem inspirado muitos revolucionários: a de uma sociedade transparente, visível e legível, em um momento em cada de suas partes, não há áreas escuras, zonas ordenadas pelos privilégios do poder real ou as prerrogativas de um determinado corpo, ou mesmo pela doença, que todos, desde o local, você pode ver toda a sociedade, os corações se comunicar uns com os outros, que parece não são tão obstáculos que a opinião prevalece, que de cada em cada um. Starobinski escreveu algumas muito interessantes sobre esta questão de transparência e de obstáculo e a invenção da liberdade.

Bentham é ao mesmo tempo isto e o contrário. O problema de visibilidade, mas pensando visibilidade completamente organizada em torno de um olho dominante e vigilante. Corre-se o projeto de uma visibilidade universal, agindo em favor de um poder rigoroso e meticuloso. Assim, o grande problema, que Rousseau é, em certa medida o lirismo da Revolução articula a idéia técnica do exercício do poder “omnicontemplativo” que é a obsessão de Bentham. Os dois se unem e tudo funciona: o lirismo de Rousseau e a obsessão de Bentham.” In FOUCAULT, Michel. Microfisica  do poder / Michel Foucault; organização e tradução de Roberto Machado. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1995, pag. 215.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

A Imitação

Procuramos a inovação, criação, reinvenção, porém, não pensem que somos sempre criadores. Claro que podemos muito, pois já disse isso no texto “Sei que sei, mas não sei do que sei”. 
Somos em regra apenas ornamentadores das coisas conhecidas. Contudo, podemos lançar um novo olhar sobre o existente, como por exemplo, qualificar a Democracia em “visível e legível”. Algumas profissões estão no campo da criação/invenção e outras mais para a repetição e reprodução, ou mesmo na imitação. O Direito atua mais no campo da proteção (Vide o texto, O Efeito Sombra do Direito).

Como diria Pierre BOURDIEU, nós viemos de um sistema Escolar, onde há a repetição dos estereótipos (reproduzir).

“Toda cultura escolar é necessariamente homogeneizada e ritualizada, isto é, rotinizada pela e para a rotina do Trab. Escolar, a repetição dos estereótipos  (reproduzir).  Todo SE (sistema escolar) detém necessariamente o monopólio da produção dos agentes encarregados  de reproduzi-los formando novos reprodutores, e envolve a tendência à auto-reprodução perfeita (inércia).   A perpetuidade da rotina sem a novidade.”

São pouco os que criam, e outros pretendem ser chamados de excelências (como o relógio Big Ben, marcando as horas repetidamente e com perfeição), mas somente imitam ou reproduzem o existente. Brilhante aquele que criou a lâmpada, ou quem dividiu o átomo como fez outro gênio. Algumas profissões são facilitadoras, ou participam de inventos de menor significância. Portanto, são muitos os que sabem ser apenas facilitadores dos cidadãos e de até alguns gênios em suas relações, quando sobre elas pairarem obscuras e conflituosas relações. Já que “Aristóteles distingue entre ciências teóricas, ou sobre a razão; ciências produtivas que visam à técnicas de bem-estar; e ciências práticas entre as quais se contam a Política cujo o objeto é o interesse comum e governo da cidade.” (33)

Mas nem tudo está perdido, ante a imitação ou reprodução! Podemos nos espelhar no que Maquiavel disse: “Porque os homens. Quase sempre, caminham por estradas batidas por outros e agem por imitação. Mesmo sem conseguir repetir completamente as mesmas experiências, nem acrescentar as virtudes de quem imita, deve um homem prudente utilizar os caminhos já traçados pelos grandes. Sendo excelentíssimo imitador, se não alcançar o sucesso, que, ao menos, aprenda alguma coisa.”

Se não estiveres tão preparado para reinar, certamente não terás um reino, mesmo que tenhas as qualidades de Hierão de Siracusa. Mas sempre poderá participar do sistema Democrático visível, pois já está “centrado no povo”, ou seja, Aristóteles afirmou:“por um determinado ponto de vista, governar e ser governado é a mesma coisa.” (257). Portanto, imitamos a democracia antiga, porém, inovando e lançando novo olhar sobre os pontos obscuros e contraditórios.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Referente:

BOURDIEU, Pierre & PASSERON, Jean Claude. A reprodução: elementos para uma teoria do sistema de ensino. Rio de Janeiro: F. Alves, 1982. p.15-75.

As férias – Tudo flui de mim. Heráclito

Os Sentidos merecem repouso! Mas meus pensamentos não?!

Lembrando Voltaire[i]: “Os instrumentos que a natureza nos deu não podem ser sempre causas finais em movimento, que tenham efeito infalível. Os olhos, dados para ver, não estão sempre abertos; cada sentido tem seus momentos de repouso.”

Concordo, mas também meus pensamentos deveriam ter férias, pois estão além dos sentidos, e não param de me importunar, mesmo quando em férias!

Então, sairei da rotina, me isolarei numa caverna, estarei no Alasca, na Sibéria, no pólo sul, no deserto, longe dos problemas!

Nada disso..., a conexão é inevitável e o campo do pensamento atinge severamente tudo em mim. As idéias, os arquétipos e a razão, esta enquanto faculdade dos princípios, e moram dentro da mente. Uma forma em que visualizo a matéria, libertando categorias, exigindo até o seu uso transcendental, que seja aplicada fora do campo dos fenômenos. Então para alguns as férias não existe, pois até o amor não tira férias, já que está misturado na alma e nos sentidos.

Então deixarei tudo fluir nas férias, tal como Heráclito, não havendo individualização ou determinação das coisas.

Bem, somente após meu retorno das férias é que voltarei ao mundo sensível e perceptível das definições e das formas, como conceituado em Aristóteles ainda que não permanentes, mas de mudanças entre a potência ao ato, rumo a uma possível perfeição; Ou em Platão que separou o mundo das formas, o inteligível do mundo sensível material. Então, deixarei de lado esta velha discussão entre mutabilidade versus imutabilidade das coisas ou de tudo.

Registro que nem acredito no imobilismo Parmenidiano, pois se assim acreditasse, no meu retorno ao trabalho tudo estaria como antes, até os prazos suspensos sem qualquer continuidade, num imobilismo das coisas, até o vaso de flor estaria com os mesmos botões e meu emprego garantido.

Já sei, farei das férias um momento de fluir e levarei apenas coisas boas e agradáveis (frutas e chocolates!) para fluir na mente. É apenas nesse momento que posso adotar a teoria de  Heráclito, afirmando que tudo é um fluxo,  uma mudança que flui sem forma definida.

Nada mais será permanente em minhas férias! Então assim será minhas férias, um mundo onde  tudo flui de mim!

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira.

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[i] Dicionário Filosófico. Voltaire. SP, Editora Martin Claret, 2006. Pag 238-39.

A Liberdade Conquistada e a Liberdade Concedida

Lembro-me no banco da faculdade nas aulas de direito comercial em que aprendíamos que a emancipação também ocorria pelo exercício do comércio com estabelecimento e economia própria. Aliás, parte deste tema encontra-se regulado no art. 5º do Código Civil Brasileiro:

“Art. 5^o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;

II - pelo casamento;

III - pelo exercício de emprego público efetivo;

IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;

V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.”

Então certas liberdades da maioridade a lei reconhece por esforço laboral, intelectual ou “negando o ócio” (tendo um negócio - estabelecimento civil ou comercial) do emancipado. Destaco como relevante a colação de grau em curso superior, pois emancipa o diplomado. Na verdade, ainda que graduado após completar a maioridade o diploma vem qualificar o referido decurso de prazo.

Portanto, rendo homenagens a esses emancipados e de fato são livres seja pela conquista do emprego, curso superior e/ou pela colação de grau, qualificando o cidadão!

Já outras espécies de emancipação podem ser enganosas, ou meramente concedidas, e tantas outras são presumidas pelo simples lapso temporal da idade.

Cuidado com nossa maioridade ou capacidade de exercer pessoalmente atos jurídicos da vida civil ou mesmo a capacidade política ativa ou passiva (votar e ser votado), uma vez que poderá estar naquelas liberdades meramente presumidas e graciosamente concedidas, Por exemplo, após os dezoito anos, como abaixo explico.
Lembramos que a liberdade de que no presente texto falo, que uns chamam de capacidade, se adquire gradativamente, já que nós podemos em grau máximo do gozo dela até ser Presidente da República após os 35 anos de idade e pensar que se “conquistou” esse direito. No entanto, tal direito também foi “concedido”, especialmente se nós nunca preenchemos qualquer outro requisito ao menos pelo simples esforço! E daí se eleito formos ao cargo eletivo, pensaremos também em conceder benesses e emancipação legal ou financeira para outros através de meios contrários aos fins, ou seja, desprovidos de justa causa. Pensando, seja como pais, responsáveis e mesmo pela lei, em conceder liberdades, damos apenas facilidades especialmente dinheiro (bolsas aos necessitados) sem esforços, podendo em alguns casos os aquinhoados se tornarem eternos tutelados, socialmente incompreensíveis querendo apenas usufruir, e muitos se transformarem em cruéis!

Mas não fique confuso, ocorre que a liberdade pode ainda decorrer das virtudes que o agente carrega, adquirida seja por hábito ou aprendizagem, tornando em aptidão voltada para determinada ação boa numa verdadeira inclinação ao bem, pois a virtude reside tanto na inteligência como na vontade. Então o rol de liberdade concedida pela lei não se demonstra taxativo.

“...a virtude está relacionada com prazeres e sofrimentos; que, pelos mesmos atos dos quais ela se origina, tanto é acrescida, como, se tais atos são praticados de maneira diferente, destruída; e também que os atos de onde surgiu a virtude são os mesmos em que ela se atualiza.” (Aristóteles:  Ética a Nicômaco, pag. 41).

Portanto, a liberdade pode ser “conquistada pela inteligência da formação do saber”, pela prosperidade, ou ainda pela vontade de adquirir virtudes, podendo está última ser conquistada por muitos”.

Concluo então que se a pessoa tiver uma liberdade apenas “concedida” por uma lei de emancipação, deve cultivar virtudes, “conquistando a liberdade” por este modo. Caso contrário será apenas um “libertino”, pois mentirás, será corrupto, inconfiável, não respeitarás o próximo, sobrecarregará seus pais com tarefas e aflições, e sua liberdade será meramente concedida pelo decurso do lapso temporal legal da idade ou por dotes financeiros sem merecimento ou esforços.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

USA, a Igualdade - ABRAHAM LINCOLN – Tocqueville

Fora! Ditadura de esquerda ou de direita. Seja ela real ou velada/disfarçada. Que impere a verdadeira/real democracia: uma sociedade visível e legível sobre a coisa pública, cultuando bons valores. Que todo o Governo corrupto seja destronado: “e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da terra.” —   (ABRAHAM LINCOLN)

Não quero a igualdade na submissão.

No meu país (Brasil), pelo menos eu sinto, observo um ponto muito preocupante erroneamente centrado num dos pilares da democracia, ou seja, a questão da igualdade. No atual momento “se faz a igualdade pela submissão”. Como posso afirmar isso? Respondo, notamos que nos últimos anos tudo se criminaliza! Claro, não estou falando das questões das drogas e de outros temas relevantes contra a vida, e demais bens necessários à dignidade da pessoa, pois nessas matrizes há uma errada preocupação em descriminalização, ao ponto de o preso pretender ter mais direitos que o cidadão livre (Certamente, não posso ser radical em aceitar as condições das precárias masmorras).

As últimas notícias são de que reagir ou não nos assaltos é indiferente, os bandidos matam por matar! Mas agora falo de questões preocupantes como a criminalização de novos atos (fatos) ditos infracionais e outros taxados com a mais alta pena, quando perpetrada contra as diferenças. Supostamente excluídos ou vulneráveis, em especial nas questões raciais e de gênero, idade, cultura, etc., pois quando isso “deveria ser uma questão de valores tratados na estrutura familiar, educacional e cultural”. Então nossa liberdade (igualdade) está sendo conduzida pela submissão (falo da intensa criminalização de determinados temas capitaneada por ONGs, criação de órgãos governamentais, Secretárias, Ministério Público, Defensorias...). Muitas entidades, gastando o dinheiro público pela submissão, a coerção e não pela moral, ética e bons costumes, com resultados abaixo do esperado (se é que não estou errado!).

Estamos caminhando na ordem inversa de uma hierarquização de valores antes equivocadamente preconceituados e hierarquizados e que não deveria existir. Claro, essa hierarquização de valores contra a pessoas e grupos existiu sim e ainda persiste de maneira perversa seja informal ou veladamente, mas teria que desaparecer, se a verdadeira democracia fosse cultivada dando a igualdade diante da liberdade conquistada e não na submissão através da força coativa das regras jurídicas.

Isso me faz lembrar a análise de Tocqueville sobre os Estados Unidos: “Tocqueville acredita que a democracia e o socialismo não se vinculam senão por uma palavra, a igualdade, mas observa a diferença: a democracia quer a igualdade na liberdade e o socialismo quer a igualdade na sujeição e na servidão.”. 

Portanto, “estamos vivenciando uma igualdade na sujeição” e logo logo, seremos escravos das leis punitivas dessas matrizes, pois nossa educação escolar, familiar e cultural, está falida diante de valores jogado ao vento e novos valores introduzidos de modo interesseiro dentro de falsas ideologias de discutida qualidade e utilidade à nação, mas as leis são criados e impostas pela severa punição como se os valores a partir de então fossem cultuados. Lamentável.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

“Há 87 anos, o nosso pais deram origem neste continente a uma nova Nação, concebida na Liberdade e consagrada ao princípio de que todos os homens nascem iguais.
Encontramo-nos atualmente empenhados numa grande guerra civil, pondo à prova se essa Nação, ou qualquer outra Nação assim concebida e consagrada, poderá perdurar. Eis-nos num grande campo de batalha dessa guerra. Eis-nos reunidos para dedicar uma parte desse campo ao derradeiro repouso daqueles que, aqui, deram a sua vida para que essa Nação possa sobreviver. É perfeitamente conveniente e justo que o façamos.
Mas, numa visão mais ampla, não podemos dedicar, não podemos consagrar, não podemos santificar este local. Os valentes homens, vivos e mortos, que aqui combateram já o consagraram, muito além do que nós jamais poderíamos acrescentar ou diminuir com os nossos fracos poderes.

O mundo muito pouco atentará, e muito pouco recordará o que aqui dissermos, mas não poderá jamais esquecer o que eles aqui fizeram.

Cumpre-nos, antes, a nós os vivos, dedicarmo-nos hoje à obra inacabada até este ponto tão insignemente adiantada pelos que aqui combateram. Antes, cumpre-nos a nós os presentes, dedicarmo-nos à importante tarefa que temos pela frente – que estes mortos veneráveis nos inspirem maior devoção à causa pela qual deram a última medida transbordante de devoção – que todos nós aqui presentes solenemente admitamos que esses homens não morreram em vão, que esta Nação, com a graça de Deus, renasça na liberdade, e que o governo do povo, pelo povo e para o povo jamais desapareça da face da terra.”

— ABRAHAM LINCOLN

19 de Novembro de 1863

Cemitério Militar de Gettysburg

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/1562/1/Sobre-A-Democracia-Na-America/pagina1.html#ixzz1Ejg4AVuF

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/1562/1/Sobre-A-Democracia-Na-America/pagina1.html#ixzz1EjfWaPii

Fonte: http://www.webartigos.com/articles/1562/1/Sobre-A-Democracia-Na-America/pagina1.html#ixzz1Ejf05jnF

Santo Agostinho – “bandos de ladrões”. As Funções Essenciais à Justiça no Sistema Político – Ética da Convicção e Ética da Responsabilidade.

A pretensão é indicar o lugar ou relevância das funções essenciais à justiça dentro do Sistema Político, ou Doutrina de Estado, (não compreendido apenas na forma estrita da política partidária). Aqui faremos sem aprofundar na questão da origem do Estado (sequer um estudo indutivo, dedutivo...), seja ele na visão jusnaturalista, desde a concepção aristotélica - como um fato natural, sendo um prosseguimento natural da família... Seja ainda por acordo, nas teorias contratualista do estado de natureza, ou eudemonista que procura a felicidade em vez da liberdade...

Abreviando o tema, poderíamos falar sobre o Poder Político e que, tradicionalmente, o poder político se justifica no uso da força. Contudo, o poder fundado apenas na força não pode durar, uma vez que o poder tem que ser legítimo e justo. Nessa linha, a qualidade temporal do Poder guarda um nexo tal como a simples diferença feita por Santo Agostinho, lapidando: “Sem justiça, o que seriam de fato os reinos senão bandos de ladrões? E o que são os bandos de ladrões senão pequenos reinos?. Weber define o Estado como detentor do monopólio da coação física legítima, para prover à prestação de serviços públicos. (NB – EGS p. 82 e 69).

Desse modo, Justiça e Força (seja esta legítima ou não) marcam a história da Teoria Política desde a República de Platão até o contrato social. Sócrates e Rousseau rejeitam a tese do direito dos mais fortes. Atualmente não se deve negar a dinâmica da história no sentido revolucionária das novas concepções, nem desprezar a estática conservadora desses conceitos já mencionados pelos antigos pensadores.

Assim sendo, é o caráter ético e jurídico que estabelece limites entre o poder político bom e o mau (maus - as tiranias, usurpadores, déspotas, as reeleições deslegitimadas pelo uso da coisa pública...).

De fato, as preocupações da conformação do Estado giram em torno da força, justiça e legitimidade.
Bem, aqui teria que escrever muito sobre legitimidade enquanto vontade, incluindo a capacidade no sentido do grau de cultura e educação do povo em votar/participar e o direito ativo ou passivo nos mandatos, bem como os modelos de participação.
Sobre o Poder. Segundo Aristóteles(NB - 78), e recorrente por outros pensadores, haveria três tipos de poderes, o do pai sobre o filho, do senhor em relação aos escravos e do governo sobre os governados. Seguiram outros pensadores que também visualizavam essa clássica divisão do poder em três: ex natura (geração), ex delicto (senhoral em punir o culpado), ex contractu (poder civil, no consenso). Todavia, os três Poderes mais estudados são: (p. 82) o econômico, ideológico e o político. Um, o econômico, que se define por si só, onde podemos falar da riqueza, a organização das forças produtivas, e aqui eu incluo o tecnológico; dois, o ideológico, se relaciona com o saber, ou seja, as formas de saber, os rituais de conhecimento, as doutrinas, conformações e códigos para exercer influência sobre o comportamento alheio e induzir os membros dos grupos a realizar ou não uma ação, enfim, organizar o consenso; e três, o Político, enquanto Organização do Poder Coativo. 

Esses enfoques deram origem a diversas teorias, entre elas a marxista no sentido de visualizar a economia ou base material como o Primado do Poder. Hobbes entendia que o poder é o político e nesta linha concebia o Primado da Política, que não tinha correlação com a moralidade, não interessava a imoralidade ou amoralidade, uma vez que “a Política deve visar ao próprio fim, sem qualquer outra natureza”, tal linha se reflete na obra de Maquiavel – os meios empregados para vencer e conquistar o Estado, são sempre, sejam eles quais forem, “julgados honrosos e por todos louvados” (NB 85). Hegel inclina-se em afirmar que o bem do Estado, completamente diverso do bem singular, tem uma substância ética, ou seja, concreta, tomadas por preceitos morais, pode ser princípio do seu agir e do seu comportamento.

Percebemos as vertentes de pensamentos políticos em relação ao poder, e percebemos ainda que “o Estado foi e sempre será frágil aos ataques no seu fundamento de Justificação do Poder, podendo passar de um instante a outro do antes estado-sociedade ao depois estado-máquina”. Assim, não interessa ao povo uma sociedade sem estado (com emancipação da sociedade em relação a ele) tampouco estado sem sociedade (ou passiva) – os totalitários – ditaduras, despotismos. 

Destarte, podemos perceber que na composição do Estado, a Política não é o todo, uma vez que integra um dos Três Tipos de Poderes. Portanto, poderia repetir aqui o que já disse anteriormente: “nem tudo é política” e a política assim seria enquanto objeto; outros dizem que a “política não é de todos” e nesse último caso, lamentavelmente, estaríamos renunciando a ela enquanto sujeitos. Mas penso que entre esses dois extremos, nossa classe política ainda cultiva um conceito de que “a política não é tudo e não é de todos” e neste caso, nosso Estado está coberto por um manto oligárquico, bem como aristocrático. (Nb - Fut Dem.... 77-78). Quando defendemos que “a política é tudo e é de todos”, estamos diante de um modelo ideal e jamais realizado, tal como Rousseau idealizava. Mas nossa constituição foi sábia em introduzir um regime democrático, (em que os homens que são iguais em uma só coisa, não devem ser considerados iguais em todas as outras, vice versa. (A. 134).”

Haveremos de compreender que para preservar a um estado-sociedade, o gênero Sistema Politico necessita de cidadãos participantes cuja expressão máxima é a Democracia ainda que na simples participação, uma vez que nem tudo é política (pois existe a ideologia e a economia como grandes vetores do Sistema Político enquanto doutrina de estado), mas a política deve ser de todos, uma vez que ela detêm o poder, e o poder tem que ser legítimo, sendo que no Estado de Direito a legitimidade se traduz em regras. As regras devem ser interpretadas pelos operadores do direito com a ética da responsabilidade, enquanto que na política encontra-se mais proeminente a ética da convicção (segundo Weber). Assim, resta aos operadores do direito interpretar e aplicar as regras, procurando os fins morais, pois a mera ética da convicção partidária não faz distinção entre moralidade e a amoralidade. Imaginamos o quanto instável seria uma nação se o poder se resumisse apenas no político, estabelecendo o primado da política sem considerar o sistema ideológico e econômico e seus subsistemas. 

Agora sobre as Funções essenciais. 

Poderíamos perguntar se na justiça existem hierarquias ou subordinações entre as funções essenciais? R. Logicamente não. Contudo há determinadas competências, ou melhor, divisões de tarefas, para a ciência jurídica poder aperfeiçoar/avançar o próprio direito a ser interpretado, aplicado e criado no âmbito do Estado de Direito.
Ora, os Profissionais do Direito compõem o Poder Político do Estado, no sentido da “organização do poder”, realizando a intercambialidade entre o Estado e Política, entendido como a parte técnica, ou seja, a política da responsabilidade e não da convicção, esta tipicamente dos partidos. Deduzo que somente assim a ética da convicção que está no mundo das idéias – as ideologias partidárias e do povo, encontraria a ética da responsabilidade enquanto substancialização.

Pergunto agora, qual o função essencial à justiça mais relevante num Estado de Direito?! R. Não há sobreposição, pois não é possível efetuar/entregar a justiça em partes, mas apenas localizar nela as partes, ou seja, os elementos que dão a ela a funcionalidade para distribuir esse bem maior. Jamais a justiça se faz em si mesmo (um juiz não pode prender sem procedimento), pois ela é a síntese, da qual as partes/elementos são os Juízes e os demais membros com funções de Procuradorias, por exemplo. 

Para realizar essa tarefa essencial, a justiça do Estado, em regra, deve ser distributiva na sua relação direta com o cidadão, mas comutativa entre os cidadãos.

Mas há diversas outras razões de repetir essa síntese, como aquela em que até os leigos fazem, ou seja, o juiz, e os Procuradores de Estado/pátria fazem concurso público para operacionalizar o direito como um todo, compreendendo a defesa da legislação constitucional até a norma/regulamento de menor hierarquia, bem como estar habilitado para atuar em qualquer tribunal, desde que promovido. Do mesmo modo o advogado privado ao passar na prova da OAB, está habilidade ao exercício profissional em todas as instâncias.

Portanto, a localização das funções essenciais à justiça no Estado/Constituição, enquanto parte da política da responsabilidade, da ética e da moral estabelecida por normas, princípios e objetivos, possibilita que as regras do Estado de Direito sejam compreendidas tanto pelos políticos de convicção quanto pelos detentores da legitimidade, este enquanto povo, no sentido de interpretar, operacionalizar e distribuir a justiça no Estado Democrático de Direito. Visa também facilitar a condição de qualquer cidadão, seja ele uma pessoa simples, para que possa ser candidato ao cargo eletivo, uma vez que terá a norma/regra interpretada pelas Procuradorias ou consultores para administrar de acordo com ela ou ainda propondo, extinguindo e/ou alterando a legislação. Ao contrário disso, a democracia estaria afastada pela primazia da política, que de per si justificaria a força, a coação, sem se preocupar com a justiça, tal como um bando de ladrões dito por Santo Agostinho, em qualquer de suas formas de regime de governo, inclusive na pior delas, a passiva num estado totalitário/autocrático.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Sobre a sabedoria

– Já lecionou Descartes: “... Mas tendo aprendido já no colégio que nada podemos imaginar de estranho e incrível que não tenha sido dito por algum filósofo.p. 24". Mas alerto que muitos filósofos não completaram suas obras no plano substancial. Portanto, haverá muito a realizar. Se escolher ser professor, lembre-se que também poderá se tornar um ignorante, pois, sou ignorante na medida em que ensino os outros e não aprendo nada. Ocorre que na vida serei um eterno aprendiz. Sempre comece pelas coisas mais fáceis em direção das complexas, ou seja, do simples ao composto e complexo: dos sentidos, entendimento e razão, pois ao contrário poderá se tornar um totalitário, usando uma razão mal formada.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira