Princípio Republicano

O que é a “República. (dir. const.) Muitos autores identificam república e democracia. "É o governo do povo, pelo povo e para o povo". É o regime político no qual todos os representantes do povo são escolhidos por eleição, e todas as funções do governo são desempenhadas por representantes do povo, principalmente as legislativas e executivas, sendo que numa forma pura também os juízes são eleitos, como acontece em muitos estados norte-americanos.” (Enciclopédia do Advogado, Editora Rio 3ª ed p. 314).

Apenas para ilustrar, em contraponto de regime, a Constituição imperial do Brasil de 1824 estabelecia o monarca como vitalício, cuja pessoa não podia, em qualquer circunstância, ser responsabilizado juridicamente pelos danos que causasse ou pelas decisões políticas que viesse a tomar. E assim materializando este pressuposto, estatuía que "a pessoa do Imperador é inviolável e sagrada: ele não está sujeito a responsabilidade alguma" (art.99).

No regime republicano, o qual nossa atual constituição adota, a irresponsabilidade do então regime monárquico se contrapõe de forma inconciliável. Portanto, na república  é regra que o governante enquanto bem servir deve ser mantido em suas funções. Ao contrário, se servir mal, deve ser responsabilizado, nos termos da lei.

A escolha democrática/democracia e o regime republicano devem ser interpretados em harmonia, de modo que a eleição democrática não se sobreponha para, equivocadamente, estabelecer o direito absoluto do eleito ao mandato de modo irrevogável e irretratável como se um rei fosse colocado na função por prazo determinado (mandato), sem possibilidade de conter ou frear seus abusos nesse período.

Portanto, república e democracia não são iguais, mas se completam, pois a democracia, além da república, pode conviver com outros regimes, como na monarquia e até nos regimes autoritários/fechados, já que neste o poder do autoritário/ditador pode emanar do povo (populismo, caudilho etc.)! Assim sendo, em qualquer regime, a democracia pode servir de instrumento para escolha de representantes com exceção, por exemplo, de algumas funções como na monarquia, o rei/rainha (vide, na Inglaterra) não são eleitos, mas as demais funções parlamentares sim.

Por outro lado, no regime republicano, o bom paradoxo reside no fato de que o representante eleito não está algemado ao seu eleitor, não sendo um delegado, mas um fiduciário, pois não lhe recebe ordens nem instruções; cumpre um dever nacional em legislar e fiscalizar, oferecendo ao governo os meios de administração pública. No caso do legislador federal, o instrumento do seu mandato é a Constituição que delineia e limita os seus poderes de legislar. Desse modo, Faz com que as funções do Estado sejam bem executadas, pois segundo Léon Duguit, pensador classificado por alguns como positivista, uma vez que rejeitava a idéia de direito natural, e juízos axiológicos, dizia: "ordenar e fazer-se obedecer são as funções essenciais do Estado" https://pt.wikipedia.org/wiki/L%C3%A9on_Duguit.  Então, a república, numa orbita nacional, enquanto definição de Estado, os conceitos de soberania e direito subjetivo são substituídos pelos de serviço público e função social. Vide nesse sentido: “Fim e funções do Estado”, em que o pensador diz que o poder político tem por fim assegurar o reino do direito. (in, Léon Duguit, Fundamentos do Direito, Martin Claret, São Paulo, 2009, pág. 85.

Quero crer que entre os princípios republicanos está em saber que o “serviço público e sua função social é um dever do Estado”. Então repetindo, o principio e dever republicano é de bem executar as funções do Estado para que resulte num bom e até excelente serviço público no cumprimento da função social do Estado. 

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

(texto sujeito a alterações e correções).