A Liberdade

 – Já falei de diversos modos, mas ela é multifacetada e tenho que reproduzir o que também disse Locke “onde a lei termina começa a tirania”, Em regra, a melhor liberdade começa diante das melhores leis, e somente podem estabelecê-las os melhores legisladores livres, limpos, puros de bons costumes ético e moral, solidários no ambiente social. E aplicá-las, os melhores operadores do direito nelas “autonomamente vinculados”! (Digo, ter autonomia funcional e nunca se desgarrar da lei).

“Direito é o reino da libertação, cujos limites são determinados pela própria liberdade. Moral é o reino da contenção, em que a liberdade é domada.”Roberto Lyra Fillho – o que é Direito – Ed. Brasiliense, 2004, p.90.

Mas a boa lei não pode ser dita num absolutismo ou ditadura com o parlamento controlado. Hoje temos muitos regimes que aplicam a lei, mas uma Lei manipulada. As grandes corrupções que aparecem no meio político depõem contra a Lei ou por elas acobertadas. Quanto à má Lei, não falo da norma criminal em si, mas de um modo geral a legislada com a compra direta ou indiretamente da matéria regulada ou legislada e dos próprios eleitores corrompidos. Vejamos o atual escândalo na maior Estatal do país, certamente afetou determinadas leis; A situação de um conhecido país vizinho com uma ideologia equivocada e oculta, o que dizer das leis de lá! Então, um regime ditatorial sempre aplicará a Lei, mas muitas delas ilegítimas. Portanto, primeiro defendo uma democracia plena (visível e legível) e a sua decorrente Lei. Assim, o positivismo é bom desde que derive de uma democracia plena. Caso contrário deveríamos ter um sistema common law, dando mais liberdade e legitimidade ao Juiz estabelecer o direito ao caso. Contudo, num país corrupto até no sistema common law a escolha do juiz poderia ser manipulada. Diante disso, a base deve ser o povo educado e exigente, observando as receitas, despesas, os bens e serviços distribuídos pelo Estado, decorrendo após isso, a confecção das melhores leis.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira