LOCKE, John Fichamento

 LOCKE, John. Segundo tratado sobre o governo civil. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

 

Fichamentos caps. II, III, V, VII, VIII, IX, XIX.

 

Cap. II – Do estado de natureza:

 

Locke começa descrevendo o estado de natureza em que todos os homens naturalmente estão como um estado de perfeita liberdade para regular suas ações e dispor de suas posses e pessoas do modo como julgarem acertado, dentro dos limites da lei da natureza, sem pedir licença ou depender da vontade de ninguém. Ele não considera que o estado de liberdade seja um estado de licenciosidade, porque o homem não tem liberdade nesse estado para destruir-se ou a qualquer criatura em sua posse. Neste estado de natureza, o que o governa é uma lei da natureza, e a razão. Neste estado de natureza, ninguém tem liberdade para tirar a vida de outrem. Nesse estado, a responsabilidade pela execução da lei é depositada nas mãos de cada homem. Tendo como base a preservação da humanidade, os homens podem o direito de restringir ou, quando necessário, destruir tudo o que seja nocivo a eles. Um homem tornar-se-á degenerado caso desvie-se da correta regra e viole a lei, declarando assim seu rompimento com os princípios da natureza humana e sendo uma criatura nociva. As violações da lei da natureza, neste estado, podem ser: - punir um crime para restringir e evitar o mesmo delito, e obter a reparação dos danos causados. Mas, não é razoável que os homens sejam juízes em causa própria porque o amor-próprio os fará agir com parcialidade em favor de si mesmos e de seus amigos. O autor considera também que é preferível um estado de natureza a um estado onde os homens sejam governados por monarcas absolutos. Mas dado que todos os príncipes e chefes de governos independentes no mundo inteiro encontram-se num estado de natureza, claro está que o mundo nunca esteve nem jamais estará sem certo número de homens nesse estado. E os homens permanecem no estado de natureza até que, por seu próprio consentimento, se tornam membros de alguma sociedade política.

 

Cap. III – Do estado de guerra:

 

O estado de guerra é um estado de inimizade e destruição; os homens se colocam nesse estado, quando por palavra ou por ação, declaram um desígnio firme e sereno contra a vida de outro. Assim, quando há subtração da liberdade no estado de natureza, acontece o estado de guerra. Os Estados de guerra e de natureza possuem como semelhança a ausência de um poder superior que resolva suas desavenças, mas no estado de natureza os homens convivem segundo a razão, enquanto no estado de guerra eles usam a força ou sua intenção declarada contra eles. A falta de um juiz com autoridade sobre os homens coloca-os no Estado de natureza, enquanto a força aplicada sem o direito sobre uma pessoa os coloca no Estado de guerra. E os homens acabam se unindo em sociedade para evitar o estado de guerra.

 

Cap. V – Da propriedade:

 

A maneira em que o homem encontra para ter uma propriedade é através do trabalho. Qualquer coisa que esse homem retire do estado com que a natureza a proveu e deixou, mistura-se a ele com o seu trabalho e junta-lhe algo que é seu, transformando-a em sua propriedade. O trabalho que a pessoa tem em tirar as coisas do estado comum que estavam fixas a sua propriedade sobre elas. Sendo que a natureza fixou bem a medida da propriedade pela extensão do trabalho e da conveniência de vida dos homens. Há espaços que o homem não pode se apropriar, áreas comunais que convém à coletividade manterem como tal. O que concede a diferença de valor às coisas é o trabalho sobre elas. A invenção do dinheiro possibilitou aos homens guardar mais do que eles podem utilizar em vida, fazendo desaparecer, assim, qualquer limite de propriedade que existia até então.

Cap. VII – Da sociedade política ou civil:

 

A primeira sociedade foi entre o homem e sua mulher, que deu inicio à que há entre pais e filhos; à qual, com o tempo, veio a juntar-se a que há entre senhor e servidor. Há sociedade política em todos os casos em que os membros abrirem mão do direito natural e transferirem-no à comunidade. Tendo o homem nascido com título à liberdade e ao gozo irrestrito de todos os privilégios da lei da natureza, os seus poderes concedidos pela própria natureza são de preservar sua propriedade e julgar e punir as violações dessa lei por outros. Aqueles que estão unidos em um corpo único e têm uma lei estabelecida comum e uma judicatura à qual apelar, com autoridade para decidir sobre as controvérsias entre eles e punir os infratores, estão em sociedade civil uns com os outros. Porém, aqueles que não têm em comum  tal possibilidade de apelo vivem ainda em estado de natureza. Os poderes  legislativo e executivo devem julgar por leis estabelecidas em que medidas se devem punir as ofensas cometidas dentro dos limites da comunidade, bem como determinar, através de julgamentos baseados nas circunstâncias atuais do fato, até onde os danos vindos do exterior devem ser vingados. Os homens se encontram efetivamente numa sociedade política e civil quando renunciarem ao poder executivo da lei da natureza. O povo é um corpo político sob um governo supremo. O que retira o homem do estado de natureza é a autorização da sociedade, ou o poder Legislativo, a elaborar leis para ele. Para Locke é incompatível a monarquia absoluta com a sociedade civil, e, portanto não pode ser uma forma de governo civil. Portando, a finalidade da sociedade civil é evitar e remediar aquelas inconveniências do estado de natureza que necessariamente decorrem do fato de cada homem ser juiz em causa própria. O Estado de Natureza é preferível a uma monarquia absolutista porque no estado de natureza o homem possui ainda a liberdade de julgar por si só e garantir seus direitos à medida que a força o permitir. Quando algum homem sentir que não possui a quem apelar na Terra contra os males que alguém poderá causar, tem ele autorização de pensar que estão em estado de natureza e tentar o mais rápido possível obter a segurança de um estado civil. Na sociedade civil, homem algum pode se considerar acima das leis, pois se cada um agir como achar melhor estará novamente no estado de natureza.

 

Cap. VIII – Do início das sociedades políticas:

 

A única maneira que os homens podem ser colocados sobre o poder político de outro, é quando abdicam de sua liberdade natural, e se juntam a outros e se unem em sociedade civil. Quando qualquer numero de homens consentiu desse modo em formar uma comunidade ou governo, são, por esse ato, incorporados e formam um único corpo político, no qual a maioria tem o direito de agir e deliberar pelos demais. O que define a obrigação de um homem perante os demais membros de uma sociedade civil é o consentimento da formação de um único corpo político sob um governo único. Quando a maioria não puder decidir pelos demais, não puder agir como um corpo único tornará de pronto a ser dissolvida. O pacto político é a concordância de unir-se em sociedade. O que inicia e de fato constitui qualquer sociedade política não passa do consentimento de qualquer número de homens livres capazes de uma maioria no sentido de se unirem e incorporarem a uma tal sociedade. O consentimento expresso é declaração suficiente de um homem, é aquele dito “em alto e bom tom”, enquanto pode ser entendido como consentimento tácito, por exemplo, qualquer um que tenha posses dentro de um governo, submetendo-se a ele até que dure o desfrute de suas posses. Não podemos considerar simplesmente o fato de um homem submeter-se às leis de um país para fazer parte dessa sociedade. O que faz o homem membro de uma sociedade é o consentimento.

 

 

Cap. IX – Dos fins da sociedade política e do governo:

 

O homem renuncia às suas prerrogativas de estado de natureza, pois, no nesse estado, o exercício dos seus direitos é bastante incerto e está constantemente exposto a violação por outros. O fim ultimo pelo qual os homens se unem em sociedade é a conservação de sua própria propriedade. No estado de natureza faltam algumas coisas para a realização desse fim: Em primeiro lugar, carece de uma lei estabelecida, fixa e conhecida, recebida e aceita mediante o consentimento comum; Em segundo lugar, carece de um juiz conhecido e imparcial; Em terceiro lugar, o estado de natureza freqüentemente carece de um poder para apoiar e sustentar a sentença quando justa e dar a ela a devida execução. O direito original dos poderes legislativo e executivo é garantir a preservação da propriedade, abdicando os homens do poder individual e dando este a um homem só, escolhido por eles, que o exerça. Os poderes inerentes a um homem no estado de natureza são: Fazer tudo quanto considere oportuno para a preservação de si mesmo e de outros dentro dos limites permitidos pela lei da natureza; e castigar os crimes cometidos contra a lei. Não se pode supor que um ser racional mude propositalmente sua condição para pior. O poder legislativo é obrigado a assegurar a propriedade de cada um, através de medidas contra os três inconvenientes que tornam o estado de natureza incômodo e inseguro. Para Locke, o governo é exercido através de suas leis estabelecidas e conhecidas pelo povo.

 

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

O coronavírus lobo mau e os três porquinhos.

Definitivamente não aprendemos com o conto do lobo mau e os três porquinhos. Mas não vou reproduzi-la pois é uma fábula de fácil localização em diversas páginas nas redes sociais. Nosso povo brasileiro vive hoje essa história real, agora com o coronavírus no lugar do lobo mau! Então, para alguns entender, essa história deve ser contada sob o ponto de vista de suas condições individuais e sociais. Existem famílias e pessoas do bem que não tem condições de ficar em casa, uma vez que tais casas são feitas de “palha” e qualquer sopro do coronavírus a derrubaria! Outras resistem por alguns dias, pois em suas casas de madeiras seus suprimentos e esteios suportam apenas alguns sopros do “coronalobo”, mas não por muito tempo de sopro forte. Portanto, sem muitas opções também devem abandonar suas casas, procurando outros abrigos/arrimos. E tem aquelas pessoas/famílias em que estão muito bem nas suas casas de tijolos com todo suprimento e o conforto, assim resistem por mais tempo as investidas do “coronalobo”, quem sabe até o lobo vírus ser derrotado! Bem, aqui me refiro nas diferentes casas no sentido de diversas condições socioeconômico do povo. incluindo ainda as boas ou más condições de ajustes familiares, de conduta individual, etc, para viverem seguros no isolamento. (apenas para reflexão, sem me estender!) 

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Honestidade.

Segundo o dicionário, é a qualidade ou caráter de honesto, atributo do que apresenta probidade, honradez, segundo certos preceitos morais socialmente válidos. Característica do que é decente, do que tem pureza e é moralmente irrepreensível; castidade. (fonte: google)

Penso que ela (honestidade) se apresenta de dois modos, o primeiro é ordem subjetiva em que eu mesmo posso sentir (se sou ou não honesto) nos meus limites. E aí entra também os limites concedidos nos níveis da educação e formação. O outro modo é de caráter objetivo, são os sinais visíveis pelos quais os outros podem avaliar minha/nossa reputação. Se a honestidade vem da família, agradeço muito aos meus pais, irmãos e na minha atual família por nela ter sido criada e cultivada tal virtude. Contudo, se aprendi ou não..., talvez! Mas tenho certeza de que sempre falavam disso! Se ela foi cultivada na escola e/ou sociedade em que eu cresci desde minha infância, adolescência e juventude, agradeço aos meus colegas, amigos e professores dessa maravilhosa época (de escola, esporte e clubes)! Se foi no trabalho e nas demais rotinas e diversões, foram os bons amigos que colaboraram. Se foi nos negócios realizados, obrigado por escolher as pessoas físicas e jurídicas com quem realizei os negócios justos! A honestidade é a melhor antítese da corrupção!

No serviço público temos inúmeras boas condutas, bem como as reprováveis, mas vejo desonestidades desfilando por parte de empresários que participam de licitações sem ter as mínimas condições de cumprir o objeto, sem contar os políticos desonestos, é claro. Internamente no serviço público também existe toda uma construção normativa que objetiva coibir a desonestidade, por exemplo, o código de ética profissional do servidor público, DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

Para se ter ideia, esse instrumento veda até que servidores públicos lancem formas depreciativas contra reputação de alguém, mas em tempos de redes sociais, temos a impressão de que tudo está liberado. Por outro lado, aprendi que no Estado Democrático de Direito, nem todo direito contém a moral, justiça, equidade, honestidade e valores... Pois, muitos se amparam na lei para obter vantagens!  O problema reside no fato de que a lei deve estar mais voltada à objetividade, não podendo ser inteiramente subjetiva, sob pena de criarmos um estado ditatorial de autoridades.

"Rui Barbosa discursando no Senado Federal disse que nenhuma lei pode ultrapassar a consciência e a pele do indivíduo. A primeira é a região moral do pensamento e a segunda a região fisiológica do organismo. Ambas compõem o "domínio impenetrável da nossa personalidade". Hoje, em tempo de pandemia eu diria que Rui Barbosa, pelo bem ou pelo mal, estaria vencido, basta assistirmos as notícias nos atos de restrições da personalidade ou de abusos de ambos os lados interessados!

Atualmente não sei qual nossa posição entre os países mais honestos ou desonestos do mundo?!Estávamos na frente de muitos outros, especialmente da China, mas isso não serve de consolo e tenho certeza que iremos melhorar em muito, pois temos uma boa natureza e o povo altamente permissivo/multicultural apto em boas mudanças!   
Estes são os 40 países mais corruptos do mundo em 2016 ...

exame.abril.com.br › mundo › estes-sao-os-40-paises-...

27 de jan. de 2016 - São Paulo - Qual o custo da desonestidade dos governos? De acordo com ... Veja nas imagens quais são os países mais corruptos do planeta, segundo a Transparência Internacional. 2. Somália ... 83, China, 37, 36, 40, 39.

https://utquid.blogspot.com/2016/10/a-forca-do-direito.html

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Do Político ao Jurídico funcional!

Como servidor público, falo de experiência própria, estamos no cargo para cumprir as políticas de governo, mas sempre na forma da lei/regulamentos inerentes a defesa do estado. Aqueles que estejam ocupando função tipicamente políticas, lógico, estão equiparados como se servidor público fosse! Os chefes do executivo, legislativo e judiciário, bem como os Ministérios e chefias de confiança podem solicitar ou pedir coisas aos profissionais de hierarquias inferiores, podendo chegar até aos ocupantes de cargos de carreiras típica de estado, inclusive aqueles pedidos inapropriados e quase absurdos. Como assim?! Bem, agora começa uma grande diferença no sistema da “boa e inteligente burocracia”! Isto é, os profissionais das carreiras típicas de Estado têm papel essencial, ex. como eu tive a honra de desempenhar, dizendo sim ou não em vários temas judiciais ou extra judicial. Ocorre que nas carreiras típicas de Estado, não compete às chefias exigir que o procurador, juiz, promotor faça ou cumpra ou deixe de cumprir aquilo que a chefia quiser ou que bem entender. Se assim fizer o servidor das carreiras típicas não estará cumprindo um dever profissional e funcional de guardar ou de cumprir as atribuições, como exemplo uma causa judicial, ou de guardar sigilo ou proteger o bem público entregue a ele sob proteção da lei e/ou de sua carreira. Se ao contrário fizer, este sim será punido e não os queridos chefes de executivos, legislativos, ministro ou autoridades inferiores! Em resumo, nunca será a chefia, ministro ou secretário quem deve servir como única barreira aos pedidos políticos de um superior agente político ou de influentes particulares. Claro, a chefia pode servir de filtro sim, contudo, se avançar nessa esfera de proteção, fará da carreira sob a qual o ministério age, um bando de tutelados ou incompetentes e inaptos ao exercício. Digo isso para esclarecer que é da essência do cargo estável/carreira de estado em analisar e evitar que as coisas da república sejam efetivadas contrárias às leis, ou somente ao gosto político, uma vez que existe o juízo político de convicção concedidos naturalmente ao cargos políticos (executivos e legislativos) pois estes trabalham com os valores dentro da sociedade! Mas a ética da responsabilidade é atribuída sempre aos servidores das carreiras típicas de estado que atuam em filtros, até mesmo em rápidas manifestações, seja por consultas/consultorias, notas técnicas, pareceres e atuação judicial! Logicamente que estas carreiras protegem o bem maior seja contra as investidas impróprias vindas da estrutura interna e/ou externa ao estado. Evidente que muitos profissionais são atacadas e desfeitos nos méritos funcionais por políticos e interessados na coisa pública. Mas isso não interessa ao presente tema. Prosseguimos, não são os políticos como muitos pensam, chefe de executivo, legislativo, Ministros e Secretários de Estado, e sim as carreiras típicas de Estado que afastam os interesses e investidas indevidas contra o bem/patrimônio público. Concluo que aos ocupantes de cargos políticos, apesar de ser equiparados ao servidor para efeitos criminais e demais restrições, ocupam a denominada “’ética da convicção” e quando carregam apenas a ética da responsabilidade no cargo político, ocupará inadvertidamente uma atribuição das carreiras. Os cargos políticos são meios, mas o fim protegido pelas leis, normalmente fica como tarefa a cargo dos detentores das carreiras de estado que ocupam importante lugar na “ética da responsabilidade”. Então, a um ministro se deve a tarefa de ocupar na condução das políticas governamentais, no âmbito da ética da convicção na sua pasta, e não como fim único a ética da responsabilidade de evitar todos os pedidos indesejados. Já os servidores das carreiras de estado e seus agentes auxiliares atribui-se a responsabilidade final pela execução e guarda de entregar com lisura  o bem perseguido pelo particular ou geral. Sempre, repito, esses profissionais de carreira fiéis à ética da responsabilidade! Portando o Ministro serve de filtro dos pedidos inapropriados, mas não pode ser tratado como o único fim das súplicas a impedir as investidas contra os interesses públicos. Se ao contrário quiser fazer, não deveria estar na política, uma vez que não pode seguidamente avocar a ética da responsabilidade, pois essa conduta é entregue ao profissional das carreiras típicas de estados que farão o juízo de acatamento ou não do pedido! Destarte, não posso fazer de herói como um único filtro da república, seja Ministro ou outro político, pois seria uma ditadura funcional do escalão político . E pior, estaria desfazendo as funções dos delegados, procuradores, promotores, auditores que possuem severas responsabilidades profissionais!
https://utquid.blogspot.com/2016/02/a-etica-da-conviccao-e-etica-da.html
É o que penso, posso estar equivocado.

A politização e corrupção.

Na minha visão há mais doutrinação do que politização, aquela cria o analfabetismo político/funcional. Sempre destinada em conduzir políticos ao poder. Pessoas “boas por natureza", diria: "antes um bom selvagem" (Rousseau), mudam com a política e demais interesses urbanos, ao ponto de chegar a ser considerado “o homem como lobo do outro homem” pelo egoísmo da autopreservação (Hobbes), passando tal condição ser reconhecida como "uma natureza humana". Será que nosso grande contrato social (a Constituição Federal) está falhando?! Pode até ser! Mas tenho notado nos últimos anos um fato preocupante, é que prepondera a politização vulgar e interesseira. Vejo um vivo exemplo na parte em que estudantes ou militantes partidários imaginam ser intelectuais orgânicos! Penso que em parte se deve ao fato de que as escolas, universidades e pós graduação, especialmente na área de humanas, na qual incluo o direito, pautaram-se em direcionar ensinos dentro de uma univocidade doutrinária/ideológica. Tomam equivocadamente como exemplos de pluralismo o materialismo histórico no sentido de que o pensamento é fruto do produto ou do meio, e somente dali nasce o legítimo, e eles mesmo que se libertam enquanto comunidade onde o fenômeno ocorre, e até o  pensante dali surge. Claro, tem como matriz de pensamento em “colocar a razão em cheque”, contudo combatem o racionalismo científico sem entregar outra solução, ou seja, interessa contestar sem reposição de valores, uma vez que “é mais cômodo e mais encantador criar a antítese do que a tese”, mas inútil às necessidades das  pessoas. Por isso o cientificismo perde forças em especial as ciências exatas e biológicas, das quais necessitamos, como hoje na área médica resta debilitada. Muitos trabalhos dissertações e teses, são verdadeiras antíteses! Nas últimas décadas ficou mais fácil cultuar Marx, Gramsci, Paulo Freire, Simone Beauvoir, esta do existencialismo, entre outros, que libertam o Ser das obrigações e deveres para ser o que quiser, pois "você se constrói". Daí inúmeros seguidores querem isso mesmo, uma vez que vão até ao rumo da libertinagem e vícios, pois a “vontade está liberada”. Mas não se importam em saber que a vontade, segundo os pensadores, é  limitada pela razão, e quando ela é vacilante, tudo fica liberado! Digo mais, apesar dos excessivos  volumes das obras de Marx e Gramsci entre outros, por exemplo, podem ser facilmente reduzidos em cartilhas popular. Por isso são diversos os doutrinadores de “carteirinha/cartilha partidária” nas universidades com esse viés ideológico. Curioso, pois chegam a negar se em entregar as diversas outras linhas de pensamentos nas pesquisas acadêmicas! Óh! Como é difícil entender os pensamentos positivista, tais como, Stuart Mill, Augusto Comte, Durkheim, Karl Popper..., ou do racionalismo kant, Descart, Locke, Morus, Hobbes... assim como na religião São Tomás de Aquino, Augustinho.... Claro, muitos desses imitadores de intelectuais leem um simples resumo de Platão, Aristóteles, Sócrates... e outros filósofos, sejam eles da natureza, da razão ou mesmo os sofistas, sem entenderem com clareza a matriz filosófica, porém aptos para os objetivos de utilizar-se da fenomenologia e linguística, saindo da neutralidade científica à inútil antítese. Então, em observações e inserções soltas, reforçam a doutrinação de base marxista. Passam, por exemplo, com facilidades de argumentos racionalistas ao existencialista, bem como ao criticismo, para justificar ou colocar a razão/racionalismo em xeque, uma vez que a razão quase sempre controla a vontade desenfreada e o consequente excessivo apetite sensitivo! Hoje, diante do coronavírus, há diversas bipolaridades. A partidária é nítida. Mas a pior de todas é vertente dos corruptos, ex apaniguados, mancomunados de determinadas empresas investigadas que viveram dos saques da coisa pública, as receitas do Estado.  Ora! depredaram tudo, inclusive a saúde. Mas já escolhem o lado sob o manto de supostamente combater ditadura, porém, no fundo lutando mesmo para que haja uma anistia geral no Brasil aos crimes que cometeram e dos futuros delitos contra o tesouro nacional. Pasmem, agora sob o manto de combater a ditadura, se aproveitam como se inocentes fossem, inclusive dos que não votaram neste governo!

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Ciências médicas, quais são os cientistas e áreas do conhecimento que mais atuam nesse ramo.

Inicialmente registro a necessidade pública e privada de maiores investimentos nas ciências exatas, mais focadas nas pesquisas e aplicação na saúde, com uma indústria/produção nacional suficiente.

As áreas Exatas do conhecimento acadêmico (denominada de ciências exatas) são compostas por diversos personagens que se dedicam às pesquisas. No campo da ciência médica pesquisam sobre remédios, nas curas ou prevenções, assim como idealizando protótipos de equipamentos, etc. Poderíamos numerar diversas profissões, como médicos, biólogos, farmacêuticos, físicos, químicos, engenheiros e demais profissões similares. Notamos que esses profissionais ultrapassam o campo do trabalho prático profissional de formação e exercício. Muitos abdicam de exercer, com seu diploma de bacharel, em consultórios, farmácias e outros ambientes de consumo e atividades práticas direta ao público, para continuar os estudos. Entregam-se às pesquisas em laboratórios públicos ou privados de universidades ou em parcerias com grandes ou mesmo pequenas empresas e/ou indústrias médicas, farmacêuticas, químicas, biológicas e similares. Seguem um curriculum além da graduação, ou seja, pós graduação (mestrados, doutorados, pós doutorados...)  sem ter um tempo de chegada ao fim na sua carreira de pesquisador. Formulam dissertações, teses, antíteses e demais trabalhos, testados ou não, para ser postos em provas e finalmente adotados ou rejeitados. São financiados por universidades ou laboratórios com dinheiro público ou privado, bem como por empreendimentos e/ou indústrias do ramo interessado. Por isso nós consumimos produtos nas farmácias, lojas, equipamentos e até mesmo direcionados ao nosso conforto, seja psíquico, orgânico, ortopédico e demais ramos, especialmente oferendo à prática médica hospitalar, pública e privada, os produtos indispensáveis/essenciais  na respectiva atividade e ao nosso bem estar.

Nas demais áreas do conhecimento também existem inúmeros pesquisadores, por exemplo, como melhorar a qualidade e utilidade de uma tinta, ou materiais para a produção dos bens que necessitamos. Na agropecuária também trabalham incansáveis pesquisadores. Na arte do mesmo modo existem pesquisas sobre nosso conforto visual, sonoro, seja nas obras e instrumentos, etc. No direito, denominamos de ciências jurídicas onde pesquisadores formulam teses, em regra para interpretar, expandir, flexibilizar ou adotar normas/leis e conceitos, sobre assuntos e debates, especialmente para soltar bandidos e corruptos. (Kkkkk). Claro que existem pessoas chamadas pesquisadores que não passam de charlatões, pois imitam a ciência e consomem tempo e verbas públicas necessárias ao nosso bem estar, mas devem ou deveriam ser a exceção. 

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Eu duvido da ciência médica!

As minhas incertezas ou ansiedades diante do coronavírus terá um fim somente quando a cura e/ou vacina for disponibilizada. Por isso posso afirmar que a medicina nunca foi uma arte e permitindo que seus pressupostos e validades devam ser duvidados, e colocados em contra provas, porque podem ser alterados por novos estudos e descobertas, pois ela não é um dogma ou essencialmente matemática como se fosse o conjunto de todos os conjuntos equivalentes entre si. Nem é uma arte. Na arte tem significância a permanência da forma e substância como inicialmente foi criada, ou seja, como era e assim sempre será, tornando melhor e valiosa a obra produzida, aquela que nunca muda no sentimento estético do belo. Então, equivocadamente, inclinamos nos em conhecer os conceitos da arte e pensando servir para a ciência, pois a ciência é o campo que mais auto duvida (de si mesma) e recorre às incertezas para oferecer uma melhor razão sujeitas a alterações. Quem acolhe o dogma “sigo a ciência como ela está posta”, está fazendo dela um dogma ou uma arte e não uma ciência! A finalidade da medicina é a saúde, a cura. Mas os meios (recursos humanos, materiais...) muitas vezes não atingem os fins que é a saúde ou a eterna cura.

“Há um aspecto fundamental que distingue a ciência e a arte. “O trabalho postula o progresso do conhecimento. Na arte, não existe progresso – nesse sentido... todo cientista sabe que o que ele realizará estará fora ou desatualizado dentro de dez, vinte ou cinquenta anos. Cada ‘realização’ científica levanta novos ‘problemas’ e terá de ser ‘ultrapassada’ e de se tornar obsoleta. Este é o destino – e, de fato o significado da obra científica, a isso ela se submete e se dedica. Isto a distingue de todas as demais esferas da cultura que também exigem submissão e dedicação.” “Todo aquele que deseja servir à ciência deve adaptar-se a isso.” “... não é só nosso destino, como também nosso objetivo, que sejamos cientificamente superados.””  https://utquid.blogspot.com/2017/12/a-importancia-do-trabalho-universitario.html

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira
(texto em construção)

A Cruz e o coronavírus. O tempo e distância de isolamento horizontal e vertical.

Muitos cristãos e de outros credos que estão em quarentena já viram a figura da cruz, pois além de ser um símbolo cristão é ainda uma figura geométrica. Então a cruz religiosa possui a barra horizontal que poderíamos denominar de braços, e a vertical o corpo. Assim penso que a linha horizontal possua a menor dimensão do que a vertical que passo a explicar. Imagino que a verticalidade, além de comportar o corpo em pé, deve assegurar a profundidade fixa na terra e, logicamente, suficiente para sustentar a verticalidade enquanto possa conter o tamanho e peso do corpo, e por isso creio que esta parte vertical seja maior e mais fixa, devendo ser inflexível, já que o braço é mais leve do que o corpo. Logicamente, alguns simbolismos consideram essas duas dimensões iguais, pois as linhas imaginárias e simbólicas vão em direção ao infinito!  

Dito isso, interessa afirmar que hoje estamos numa cruz, vertical e horizontal. A discussão reside exatamente na horizontalidade e verticalidade da cruz, pois aqueles que desempenham atividades essenciais estão devidamente equipados e autorizados, liberados da cruz para nossa proteção. Mas aos que labutam noutros ramos não essenciais, em regra o comércio, indústrias, autônomos e estabelecimentos responsáveis pelos empregos, claro, pois necessitam de sustento em tese estão na horizontalidade para exercer a liberdade de ir e vir. Dessa maneira, desde que possuam idades inferiores (menos de 60 anos) podem fazer a quarentena mais rápida e mais leve na horizontal, logicamente, assim que as autoridades autorizarem as respectivas atividades. Certamente nas atividades tais pessoas guardarão os distanciamentos horizontais, como se o braço da cruz assim o distanciasse, pois essa medida também se refere a distância mínima entre pessoas e cuidados sanitários com os objetos comuns e espaços, além do uso dos equipamentos individuais disponíveis. Claro, tomando os cuidados apropriados ao expor-se noutros ambientes diferentes daquele de casa e ao retornar efetuar a higiene necessária. Assim, os menores de 60 anos estariam nos braços da cruz, horizontal, na linha mais curta. Já as pessoas acima de 60 anos, farão parte da verticalidade, um tempo maior de isolamento na linha de tempo vertical de modo fixo em casa, até que haja outro aconselhamento de liberação!

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Texto em construção.

coronavírus ou covid 19

Quem somos de onde viemos, para onde vamos?! Então, os verdadeiros cientistas que estão estudando o vírus penso que assim indagam, estudam, pesquisam, na árdua tarefa de combater o vírus! Desse modo, substituindo os questionamentos do ser humano pelo vírus: Quem é esse vírus, de onde vem, para onde vai? Certamente é necessário saber sua origem (onde surgiu, de que animal ou continente veio e se pode haver a dissipação na origem para que não haja fonte permanente ou duradoura de criação); Quem é ele (decifrando a estrutura viral e os pontos patológicos sensíveis que cabe aos cientistas, elaborando o antídoto); para onde ele vai, que ocorre ato contínuo (nesta fase a missão das autoridades em isolar regiões, infectadas ou não, e especialmente a nós em quebrar quaisquer elo físico humano/coletivo ou material de propagação);   Aos médicos e estrutura hospitalar quando ele estiver nos corpus. Então, discutir a mera política e os culpados é muito interessante desde que tenhamos conhecimento e sabedoria humana. Claro que na economia e muitos outros setores terão reflexos sim, nos quais poderão ocorrer acertos ou muitos erros de condução de políticas setoriais, mas não é o essencial, pois o vírus é o fato, quem é ele, de onde veio e para onde ou até quando vai! Assim sairemos dessa fase  difícil mais sábios/instruídos e precavidos contra eventuais males similares no futuro!

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Um país, como deve ser definido e caracterizado às condições de independência e soberania?!

Simples, deve ter território, povo e governo, mas para nascer, antes deve dar prova de uma educação pelo menos média, para o povo não ser enganado por ideologias e ou ditadores populistas. Possuir entre os cidadãos um conhecimento técnico científico razoável. Ter história própria no sentido de modos, costumes, uma ou mais língua falada pela maioria. Cultuar éticas em viver numa diversidade de habilidades, individualidades e em sociedade, uma vez que a criação de uma nação baseada no simples fato de o povo ser homogêneo em quase todos os itens, pode não servir como hegemonia em todas as coisas, pois poderá depor contra as demais condições de sobrevivência e prosperidade, podendo cair na exploração interna ou externa. Um povo ou pais deverá estar habilitado para as grandes compensações e trocas de produtos, conhecimentos e de bens duráveis e/ou perecíveis, consumíveis..., entre as nações, estabelecendo laços econômicos e sociais..., de modo que seja sustentável em momentos de crise. Para isso, estar provido e possuir alimentos/suprimentos básicos e logística para ultrapassar pelo menos medianamente os momentos de carência nacional e também para que possa satisfatoriamente proteger os seus. Independência e soberania implica em não depender profundamente de outras nações, senão no modo colaboração e cooperação, ou em eventuais ou pontuais socorros. Portanto, uma independência à simples algazarra popular e ideológica não é a melhor saída, senão a partir de critérios técnicos para tanto. Aliás, isso vale para criação de estados e municípios. Ex. um país que só produz petróleo, claro, estará exposto aos reveses se não tiver reservas e suprimentos de bens e/ou laços com outras nações amigas e exportadoras das demais coisas que no local não se produz. Um país que só fabrica carros, do mesmo modo está debilitado pela especialidade. Portanto, um país que produz alimentos sobrevive sim, desde que se possa escoar a produção por transporte rodoviário e ferroviário, mas aqui no Brasil especialmente em Santa Catarina não temos um transporte ferroviário adequado para enfrentar possíveis crises! Então, clamamos por prioridade absoluta no transporte ferroviário!

Milton Luiz Gazaniga de oliveira (obs. texto sujeito a alteração).

Parabéns Chapecó-SC

Parabéns Chapecó-SC! Sempre esqueço de mencionar nossa bela cidade de Chapecó nos meus passeios. Cada vez que visito essa cidade espantosamente vejo que se modificou, seja até no curto período de três meses. Cidade em crescimento para se tornar muito breve “bem grande mesmo”, sem que isso afete o seu planejamento ou ocupação do solo e espaços urbanos, pois seu traçado arquitetônico planejado conta com a graça da natureza de um solo não íngreme, sem contar que a água enquanto um problema atual das grandes cidades, penso não terá problemas, uma vez que pode ser captada diretamente no perene rio Uruguai, circunstâncias que favorecem o seu desenvolvimento. Em regra, está livre de enchentes pois nenhum rio de grande dimensão a corta ou atravessa, exceto o rio Uruguai, mas que se localizado uns 12 a 15 km do centro. A vocação regional é de excelência, pois voltada a agroindústria/agronegócio de alta tecnologia, especialmente referente a proteína animal e vegetal, produtos cuja humanidade depende para se alimentar. Proporciona uma área empresarial muito fértil e forte em diversos outros setores. Um excelente lugar para morar com qualidade vida e com uma grande vocação empreendedora.

O Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é comemorado anualmente em 27 de janeiro.

O Dia Internacional em Memória das Vítimas do Holocausto é comemorado anualmente em 27 de janeiro.

Lembrem-se que, em regra, o poder ruim se instaura, utilizando-se além das  questões internas tomadas como propulsora de objetivos maiores de poder tirano, como o mau uso das questões raciais e de grupos sociais ditos inferiores, tal como Hitler no nazismo (exemplo, nas divisões invisíveis da sua própria população, muito utilizada as condições sociais, do sexo, raça, cor, etc), o discurso dos ditadores também começa pela descaracterização das fronteiras dos outros países, os invadindo seja pelo discurso sem fronteiras de invasões e acolhimento populacionais, evoluindo pela própria adesão do povo ou ainda pela força "para tornar uma terra sem dono, pois será de todos e dos alienígenas". Em regra utilizam um discurso ideológico massificado e globalista no sentido de enfraquecer e subjugar as nações (forçando países a se socorrerem de outros e serem objetos de pactos e divisões). Num primeiro momento sem uso de armas e imperceptível e aceito pela população inocente, em seguida doutrinada, mais adiante ameaçada e subjugada, e depois lançará seus poderes pessoais e ideológicos e por fim tomará as terras/territórios e a liberdade do povo. Um país deve preservar sua soberania, seu povo, seu território e ter um governo como nosso protetor, como  também das riqueza, das coisas, da educação cultural e científica, e das tradições, pois a terra do Brasil pertence aos brasileiros: “A terra nos pertence”.

O discurso do lado de cá

Si vis pacem, para bellum, Flávio Vegécio. Frase antiga, mas atemporal. No mundo atual, em face da violência, existem maneiras de viver sem armas. Vejamos: não possuir nada, nem casa nem dinheiro, despindo-se de qualquer coisa de valor, incluindo no seu viver apenas as roupas simples e adequadas para cada estação! Ou ainda, viver num mundo completamente vigiado por um estado policial ou policialesco, onde teremos um policial ou vigia em cada esquina ou porta, multando no trânsito, nos mais diversos comportamentos do condutor, e em outras atividades, em especial nas ilícitas descritas em inúmeras regras, bem como nas criminais em que o delinquente aposta na não resistência do cidadão sem armas. Isto é, um estado burocrático com a atuação dos mais diversos agentes, impedindo, punindo ou compelindo a cumprir, seja em fazer ou não fazer, sempre enquadrando ou impondo inúmeras obrigações, mas nunca dará conta de conter os infaustos acontecimentos . Também, pode haver Estado nação em que os bens e propriedades das pessoas a elas não pertencem e que podem ser retirados pelo estado-governo sem aviso, pois são comuns de todos, como no ideal comunista, e neste caso não haverá  crime de furto, nem de roubo pois as coisas não pertencem ao lesado, então furtar e roubar não interessa, já que poderá ter essas mesmas coisas em comum oferecidas pelo estado. Já em certos estados teocráticos o Ser humano em vida deve seguir antigas e severas leis religiosas ou divinas e para muitos seguir cegamente esses ditames passa a ser difícil. Poderíamos estar inserido naquele em que tudo, incluindo as coisas e os corpos,  pertencem ao Estado como no  socialismo, pois assim, de um modo geral naquele comunista  tudo é de todos e neste socialista tudo é do estado, nas duas situações  seu corpo poderá existir como mero semovente e hipoteticamente não lhe faltará ração, uma  vez que  será escravo do trabalho comum e das ideias ditas de libertação e apoderamento de grupos e segmentos, sempre por ações impostas pelos que decidem, sem que você possa  manifestar-se  contra o que foi ditado pelos governantes, em nome de um suposto bem comum e ou interesses dos diferentes. Então a opção está entre a liberdade individual incondicionada e neste caso, o estado é quem preserva a liberdade, você tem que estar preparado com um “kit” incluindo a sua proteção e segurança, seja financeira e ou de armas pois o estado não lhe entrega a maioria das coisas, uma vez que você deve conquistar. Mas em contrapartida viverá numa nação ou pais em que o Estado defenderá vossa liberdade individual, sendo, pois, básicas e primordiais, já que a liberdade é sabidamente aquilo que o direito natural estabelece e que nem necessita estar escrito e respeitará os limites das coisas que você conquistou e neste real estado de liberdade a constituição tem poucas letras e o direito nela posto vem de longa data sem se alterar. Contudo se não concordar, poderá se inserir no sistema ou na liberdade social condicionada aos demais grupos ou sociedade, e em regra será enganado pensando que poderá impor ideias ao grupo fazendo o uso público da razão, porém o grupo e os mandantes lhes doutrinarão e você fará máxime o uso privado e restrito da razão. Assim estará num mundo como inicialmente descrito, ou seja, de Estados ou Países com uma matriz ditatorial e nesse formato certamente existem muitos estados totalitários no mundo contemporâneo em que uma juventude atual e desavisada não leva em conta ou não quer sentir as privações dos povos que vivem em tais nações, pois discursam no lado de cá!

“Não há nada mais assustador do que um homem com uma arma, não há nada tão indefeso como um homem sem uma.” (Do filme, série, Godless).  (mera opinião)

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira

Ciclos da vida e a chave. Feliz ano de 2020

Procuramos nossa transformação durante a infância e juventude, a do mundo quando adultos. Quando ficamos idosos queremos a paz que está naquilo que permanece, nem que seja por alguns instantes de apreciação. No fundo desejamos ser amados, pois o amor liga e estabelece todas as etapas da vida e do mundo como uma chave que conecta e nos deixa entrar. Feliz ano 2020!

1993 - PROFESSOR DE DIREITO COMERCIAL, MEU MATERIAL HISTÓRICO DA DISCIPLINA

Em 1993 tive a honra, entre outras disciplinas, como de direito administrativo, de também lecionar Direito Comercial na então       U N O E S C: CAMPUS DE CHAPECÓ, DEPARTAMENTO DE:  CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, CURSO:ADMINISTRAÇÃO. PROFESSOR:     MILTON LUIZ GAZANIGA DE OLIVEIRA. ANO: 1993.SEMESTRE 2º.

Para tanto, naquela época elaborei meu plano de ensino e um pequeno manual básico para que eu pudesse ter mais segurança na aula. Também possuía um modelo de prova para aplicar aos alunos cujas questões ao meu critério e sigilo poderiam ser modificadas.

Hoje posso notar que a disciplina mudou muito, enquanto direito empresarial, o código comercial que antes era utilizado, atualmente foi substituído pelo código civil de 2002 e por outras normas, sendo utilizado apenas no tocante ao direito marítimo. A lei de falência e concordata foi alterada, passando em vez de concordata para recuperação judicial e, logicamente, falência.

Portanto, como adiante, publico na integra, sem qualquer modificação, meu material da época. Alerto aos leitores 

 e pesquisadores que este o material não foi atualizado, servindo como meu documento histórico.

  

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

U N O E S C:     CAMPUS DE CHAPECÓ

DEPARTAMENTO DE:  C. ADMINISTRATIVAS

CURSO:            ADMINISTRAÇÃO

PROFESSOR:        MILTON LUIZ GAZANIGA DE OLIVEIRA

ANO:              1993        SEMESTRE 2o

                  P L A N O  D E  E N S I N O

                  DISCIPLINA:       DIREITO COMERCIAL

                                   EMENTA:  Normas e princípios fundamentais relativos ao Direito Comercial brasileiro. Estudos dos principais aspectos da atividade empresarial e das obrigações e prerrogativas dos que a exercem. Direito societário e as várias formas de sociedades mercantis. Títulos de crédito e sua regularização. Noções de Direito Falimentar.

1. OBJETIVOS:

1.1. Geral- Proporcionar aos alunos o conhecimento do moderno direito comercial o qual está presente no exercício profissional de qualquer atividade economicamente organizada, exceto a atividade intelectual, para a produção ou a circulação de bens e serviços.

1.2. Específico- Preparar o administrador para o exercício de sua profissão de modo que possa se utilizar do direito comercial com conhecimento suficiente para dar sustentação jurídica aos atos que intermediarem diretamente, como preposto ou como técnico da área.

2. UNIDADES DE CONTEUDO

2.1- conceito de direito comercial

2.2- evolução do direito comercial

2.3- conceito e elementos caracterizadores do comércio

2.4- conceito de comerciante

2.4.1-    condições e qualificação do

2.4.2-    proibidos de comerciar

2.4.3-    obrigações do comerciante

2.5-      livros comerciais

2.5.1-    obrigatórios e facultativos ou auxiliares

2.6-      agentes auxiliares do comércio

2.7-      estabelecimento comercial ou fundo de comércio

2.8-      ponto comercial

2.9-      registro de interesse do comércio

2.9.1-    registro do comércio

2.9.2-    registro da propriedade industrial

2.10-     propriedade industrial

2.10.1-   propriedade intelectual

2.10.2-   patentes, invenção, modelo utilidade, modelo industrial             desenho industrial, design, know how, inventos, marca

2.11-     relações comerciais com as entidades públicas -                     Lei 8.666/93

2.12-     sociedades mercantis

2.12.1-   características

2.12.2-  nome, firma ou razão social, denominação social, título          de estabelecimento, comerciante individual

2.12.3-   sociedade em nome coletivo

2.12.4-   sociedade em comandita simples

2.12.5-   sociedade de capital e indústria

2.12.6-   sociedade em conta de participação

2.12.7-   sociedade por cotas de responsabilidade limitada

2.12.8-   sociedade anônima ou companhia

2.12.8.1- características

2.12.8.2- títulos emitidos pela S/A

2.12.8.3- acionistas

2.12.8.4- órgãos

2.12.9-   sociedade em comandita por ações

2.12.10-  sociedade irregular ou de fato

2.12.11-  sociedade de marido e mulher

2.12.12-  sociedade de um só sócio

2.12.13-  responsabilidade dos sócios

2.12.14-  desconsideração da pessoa jurídica

2.13-     títulos de crédito

2.13.1-   características

2.13.2-  endosso, aval, apresentação e aceite, protesto, ação             cambial, anulação, prescrição, a letra de câmbio, nota              promissória, cheque, duplicata, outras caracteres.

2.14-    direito bancário, característica, organização, sistema           financeiro, intervenção e liquidação extrajudicial.

2.15-     falências e concordatas

3. ENCAMINHAMENTOS METODOLÓGICOS

3.1-      aulas expositivas e debates

3.2-       trabalhos individuais e em grupos

3.3-        resoluções de questionários

4. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

4.1-      trabalhos objetivos e subjetivos, individuais ou em grupo 4.2-      provas individuais

5. BIBLIOGRAFIA

5.1-      BARRETO, Filho Oscar. Teoria do estabelecimento comercial

            São Paulo, Ed. Max Limonand. 1969.

5.2-      BORGES, João Eunápio. Curso de direito comercial terres-              tre. 5. ed, Rio de Janeiro, Forense, 1971.

5.3-    BULGARELLI, Waldírio. Direito Comercial. São Paulo,           Atlas, 1980, Livro texto, V. I e II.

5.4-     ______________. Regime Jurídica das sociedades coopera                    tivas. São Paulo, Saraiva, 1960.

5.5-     FERREIRA, Waldemar. Tratado de direito comercial. São              Paulo, Saraiva, 1960.

5.6-     ________________. Instituições de direito comercial. São           Paulo, Freitas Bastos, 1951.

5.7-     MARTINS, Fran. Sociedade por conta de responsabilidade             limitada do direito estrangeiro e brasileiro. Rio de          Janeiro, Forense, 1960.

5.8-     REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo,            Saraiva, 1977.

5.9-      VALVERDE, Trajano de Miranda. Força probante dos livros comerciais. Rio de Janeiro, Forense, 1960.

                  DIREITO COMERCIAL

                  Parte geral

                  Evolução do Direito Comercial: Deu-se em três fases, a primeira que vai do século XII até o século XVIII, que corresponde ao período subjetivo-corporativista, ou seja, um direito fechado, classista, privativo de pessoas matriculadas nas corporações de mercadores e as pendências eram resolvidas por cônsules eleitos pela própria corporação que decidiam sem grandes formalidades;

                  A segunda se inicia com o liberalismo econômico em 1808 e consolida o código comercial Francês chamada de período objetivo, aboliram-se as corporações dando-se liberdade de trabalho e de comércio, passando o direito comercial ser o direito dos atos de comércio, extensivo a todos os que praticassem atos previstos em lei como sendo de comércio, independente de classe;

                  A terceira fase corresponde ao direito empresarial (conceito subjetivo moderno. Segundo essa tendência a atividade negocial não se caracteriza pela prática de atos de comércio (interposição habitual na troca, com o fim de lucro) mas pelo exercício profissional de qualquer atividade economicamente organizada, exceto a atividade intelectual, para a produção ou a circulação de bens e serviços.

                  Conceito de direito comercial: o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem.

                  Conceito de comércio: é o complexo de atos de intromissão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitualmente com fins de lucros, realizam, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza e da indústria, para tornar mais fácil e pronta a procura e oferta.

                  Três elementos caracterizam o comércio: a mediação, fim lucrativo e habitualidade (prática habitual ou profissional).

                  Características do direito comercial:

                  -simplicidade- é menos formalista que o direito civil;

                  -cosmopolitismo- tem traços acentuadamente internacionais ao contrário do direito civil e outros ramos;

                  -onerosidade- não existe, em regra, ato mercantil gratuito;

                  -elasticidade- é muito mais renovador e dinâmico do que o direito civil.

                  Conceito de comerciante: é toda pessoa capaz que pratica, profissionalmente, atos de intermediação na troca, com intuito de lucro.

                  condições indispensáveis para sua qualificação: capacidade(estar na livre administração de seus bens), intermediação (colocar-se entre o produtor e o consumidor), especulação ou intuito de lucro (é a perseguição do lucro mesmo que efetivamente não ocorra), profissionalidade (exercício habitual) e atuação em próprio nome (em seu nome e por sua conta).

                  São proibidos de comerciar:

a) os funcionários públicos civil (União, Estados e Municípios);

b) os militares da ativa das três armas;

c) os magistrados;

d) os corretores e leiloeiros;

e) os cônsules, salvo os não remunerados;

f) os médicos para o exercício simultâneo da medicina e farmácia, drogaria ou laboratórios farmacêuticos;

g) os falidos;

f) os estrangeiros não residentes no país.

                  Obrigações do comerciante: identificação através do nome comercial; registro da firma individual ou do contrato ou estatuto social; abertura dos livros necessários e à sua escrituração uniforme e contínua; registro obrigatório de documentos; conservação e boa guarda de escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro comercial; balanço anual do ativo e passivo, à apresentação do mesmo à rubrica do juiz etc.

                  Livros comerciais: dividem-se em comuns e especiais, bem como em obrigatórios e facultativos. Os comuns são para o comércio em geral, e os especiais para certos tipos de empresas.

                  Livros obrigatórios, o diário, registro de duplicatas, se houver vendas com prazo superior a 30 dias, registro de compras e registro de inventário. Podem os livros serem substituídos por folhas soltas ou processos eletrônicos. Em regra a jurisprudência não menciona como obrigatórios os demais livros fiscais e trabalhistas.

                  Entre os livros facultativos ou auxiliares estão os seguintes: caixa, razão, contas-correntes, borrador, copiador de cartas, copiador de faturas etc.

                  Os livros fazem prova contrária contra seus proprietários e sucessores e relativa contra terceiros.

                  Os agentes auxiliares do comércio são divididos em classe dos subordinados ou dependentes como os comerciários, industriários, bancários etc. e na classe dos independentes como os corretores, leiloeiros, comissários, despachantes de alfândega, empresários e de armazéns gerais, os representantes ou agentes comerciais, a segunda classe são considerados comerciantes e se sujeitam as regras de direito comercial.

                  O estabelecimento comercial ou fundo de comércio é o conjunto de bens operado pelo comerciante. São objetos e não sujeitos de direito. O estabelecimento comercial compõe-se de coisas corpóreas e coisas incorpóreas, entre as primeiras estão os balcões, as vitrinas, as máquinas, os imóveis, as instalações, as viaturas etc. E entre as incorpóreas estão o ponto, o nome, o título do estabelecimento, as marcas, as patentes, os sinais ou expressões de propaganda, o know how, o segredo de fábrica, os contratos de créditos, a clientela ou freguesia e o aviamento (capacidade de produzir lucros).

                  Ponto comercial- é o lugar onde comerciante se estabelece. (elemento incorpóreo chamado fundo de comércio).

                  Em caso de aluguel Lei 8.245 de 18.10.91, a renovação deve obedecer as seguintes condições:

                  a) contrato anterior por escrito e por tempo determinado;

                  b) contrato anterior, ou soma do prazo de contratos anteriores, de 5 anos ininterruptos;

                  c) o locatário deve estar na exploração do seu comércio ou indústria, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo ininterrupto de 3 anos.

                  Preenchido tais condições poderá propor ação renovatória e a ação deverá ser proposta nos primeiros 6 meses do último ano do contrato, nem antes nem depois. Não havendo acordo sobre o aluguel, o Juiz nomeará perito para a fixação do mesmo, estende-se este direito às associações civis

                  Registros de interesse do comércio

                  O registro do comércio é, assim, um órgão de publicidade, habilitando qualquer pessoa a conhecer tudo que diga respeito ao comerciante.

                  Os registros de interesse dos comerciantes se dividem em duas espécies: Registro do comércio e o registro da propriedade industrial.

                  O registro do comércio compreende: a) a matrícula; b) o arquivamento; c) o registro; d) a anotação, no registro de firmas individuais e nomes comerciais, das alterações respectivas; e) autenticação de livros comerciais; f) cancelamento do registro; g) o arquivamento ou registro de quaisquer outros atos ou documentos determinados por disposições expressa de lei; h) assentamentos dos usos e práticas  mercantis.

                  A matrícula- significa a inscrição do interessado na junta Comercial de seu Estado. possibilita o uso das prerrogativas que o código estabelece. Hoje nenhuma subsiste e atualmente se destina à alguns auxiliares do comércio.

                  Arquivamento- é o depósito, para guarda de documentos de interesse do comércio e do comerciante, tais como contrato antenupcial do comerciante, dos atos constitutivos de sociedades comerciais sob pena de se considerar a sociedade irregular não podendo os sócios pretender limitar suas responsabilidades.

                  Registro, ou inscrição nada mais é do que o arquivamento, sendo pois uma mesma coisa.

                  Anotação, ou averbação, significa o ato pelo qual se altera o teor do assento preexistente.

                  Às Juntas Comerciais compete efetuar os assentos relativos aos usos e costumes comerciais. Ao departamento Nacional do Registro do Comércio cabe sugerir e propor a conversão em lei dos usos e costumes de caráter nacional.

                  Registro da propriedade industrial:

                  As invenções, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, as marcas, as patentes e outros bens incorpóreos, são tutelados por meio do chamado Registro da Propriedade Industrial.

                  Propriedade industrial

                  1- Propriedade intelectual

                  Dá-se o nome de propriedade intelectual aos produtos do pensamento e do engenho humano. Aos criadores de obras intelectuais assegura a lei direitos pessoais e direitos materiais. O direito de nominação é o direito que tem o criador de dar seu nome à obra. No direito autoral o criador tem desde logo todos os direitos, pessoais e materiais, independente de registro. Na propriedade industrial, porém, os direitos materiais só passam a existir após o registro (nas marcas) ou após a patente (na invenção). Todavia subsiste o direito formativo gerador que é o direito à obtenção da patente.

                  Patentes - referem-se às invenções, aos modelos de utilidade, aos modelos industriais e aos desenhos industriais. O prazo de proteção dado a patente é de 15 anos nos invenção e de 10 nas demais criações.

                  Invenção - consiste na criação de coisa nova suscetível de aplicação industrial. Seus requisitos são a novidade, a industriabilidade e a atividade inventiva. Não esteja compreendido no estado da técnica, ou seja, tudo aquilo que não foi feito usado ou divulgado.  Requisitos da invenção - novidade, industriabilidade, atividade inventiva (criatividade).

                  Modelo de utilidade - é um aperfeiçoamento utilitário de coisa já existente.

                  Modelo industrial - considera-se modelo industrial a forma nova dada a um objeto, só para fins ornamentais.

                  Desenho industrial - considera-se a combinação de traços, cores ou figuras, a serem aplicadas a um objeto de consumo, com resultado ornamental característico.

                  design - Ocupa-se dos problemas do uso, da função (no sentido do funcionamento) da produção, do mercado, da qualidade e da estética dos produtos industriais.

                  Know how - define-se como sendo o conhecimento técnico não patenteado, transmissível, mas não imediatamente acessível ao público.

                  Inventos - regula-se pelo art. 40 a 43 do CPI (ver relação com o contrato de trabalho) p.32).

                  Marca - é um sinal distintivo capaz de diferenciar um produto ou um serviço de outro. Seu requisito básico é a novidade, no sentido de originalidade e não colidência ou semelhança com marcas anteriores. A proteção opera-se por dez anos a partir do registro podendo ser renovado. O registro tem tramitação própria de acordo com o código de propriedade industrial art. 78 a 86.

            Sociedades Mercantis

            A sociedade constitui-se através de um contrato entre duas ou mais pessoas, que se obrigam a combinar esforços ou recursos para atingir fins comuns. As sociedades comerciais se diferenciam ente si:

1)  pela forma de responsabilidade dos sócios, respondendo ou não com seus bens particulares;                           

2) pela formação do nome.

            Características gerais:

            I- Constitui-se por contrato, entre duas ou mais pessoas;

            II- Nasce com o registro do contrato ou estatuto no registro do Comércio, a cargo das juntas comerciais;

            III- tem por nome uma firma (também chamada razão social) ou denominação;

            IV- Extingue-se pela dissolução, por expirado o prazo de duração ajustado, por iniciativa de sócios, por ato de autoridade, etc;

            V- é uma pessoa (pessoa jurídica), com personalidade distinta das pessoas dos sócios;

            VI- Tem vida, direitos, obrigações e patrimônio próprios;

            VII- é representado por quem o contrato ou estatuto designar;

            VIII- quem comercia é a sociedade e não os sócios;

            IX- O patrimônio é da sociedade e não dos sócios;

            X- Responde sempre ilimitadamente pelo seu passivo;

            XI- Pode modificar sua estrutura, por alteração no quadro social ou por mudança de tipo;

            XII- A formação do nome da sociedade e a responsabilidade dos sócios variam conforme o tipo de sociedade;

            XIII- Classifica-se em sociedade de pessoas quando os sócios são escolhidos preponderantemente por suas qualidades pessoais, ou sociedade de capital quando é indiferente a pessoa do sócio, como nas sociedades anônima.

            XIV- Pode ser estrangeira ou brasileira -

            Ver os artigos 171 I, II, § 2° e 222, CF.

            Nome - A sociedade tem por nome uma firma (razão social) ou uma denominação social. É a lei, em cada caso, que determina quando devemos usar uma ou outra. A sociedade anônima só pode usar denominação social; a sociedade limitada e a comandita por ações tanto podem usar denominação como razão social; a sociedade em nome coletivo, comandita simples e a de capital e indústria só podem usar razão social (firma).

            A firma ou razão social deve ser formada por uma combinação dos nomes ou prenomes dos sócios, todos, vários ou um só. Se omitido o nome de um ou vários deve ser acrescido "& Cia".

            Importante observar que a firma ou razão social a assinatura lançada pelo gerente é da sociedade e não a individual.

            Denominação social - na denominação social não se usa o nome dos sócios, mas pode usar nomes de pessoas que não figurem no quadro social, bem como uma expressão qualquer, indicando tanto quanto possível o ramo da atividade. ex. frigorifico.....ltda.

            Ao contrário da anterior, não poderá usa-la para assinatura, devendo lançar assinatura individual.

            Título de estabelecimento - é o nome que se dá ao estabelecimento comercial (fundo de comércio). é nome da coisa e não da pessoa natural ou jurídica. Espécie de apelido. Não se confunde com a razão social ou denominação social.

            Temas de trabalho:

            1) O Comerciante individual;

            2) sociedade em nome coletivo;

            3) sociedade em comandita simples;

            4) sociedade de capital e indústria;

            5) sociedade em conta de participação;

            6) sociedade por cotas de responsabilidade limitada.

            Sociedade anônima - características: a) estrutura pesada, destina-se a grandes empreendimentos; b) mínimo 2 acionista (salvo subsidiaria integral); c) influi na economia política, surge o divórcio entre a propriedade e sua administração (usar, gozar e dispor) porém contribui na distribuição de rendas; d) é impessoal porque é constituída por capital sem levar em conta as aptidões pessoais dos acionistas; e) divisão do capital em ações; f) é sempre comercial qualquer que seja o ramo; g) fechadas e abertas as fechadas não lançam suas ações ao público já as abertas predominam as subscrições públicas e é fiscalizada pela CVM; h) de capital determinado ou de capital autorizado, a de capital determinado ou fixo, constitui-se com o capital inteiramente subscrito. A de capital autorizado constitui-se com subscrição inferior ao capital declarado nos estatutos, podendo ocorrer novas realizações de capital sem necessidade de permissão da assembleia.

i) estrangeiras ou brasileiras; j) nome, designa-se por uma denominação acompanhado da expressão Sociedade Anônima"; k) responsabilidade dos acionistas, em princípio é absolutamente limitada, restringindo a integralização das ações por ele subscritas. Todavia os acionistas controladores que são majoritários e que efetivamente usam seu poder, bem como os administradores, poderão responder pessoalmente pelos danos causados, por culpa ou dolo, ou com abuso de poder

            Títulos emitidos pela S/A

            a) ações- bens móveis que representam uma parte do capital, a qualidade de sócio, sendo um título de crédito. Quanto a natureza podem ser ordinárias ou comuns, preferenciais e de gozo ou fruição; quanto a forma podem ser nominativas, nominativas endossáveis, ao portador, escriturais e com ou sem valor nominal.

            Ações ordinárias: conferem direitos comuns sem privilégios; Ações preferenciais: possuem prioridade na distribuição dos dividendos, de reembolso no caso de liquidação e podem ser privadas do voto.   Ações de gozo ou fruição: geralmente são emitidas em substituição às ações amortizadas, não representam o capital da empresa, e terão apenas os direitos que forem fixados nos estatutos ou na assembleia. Ações nominativas: são aquelas em que se declara o nome de seu proprietário. As ações de certas empresas, como as jornalísticas e de radiodifusão, só podem ser nominativas. Ações nominativas endossáveis podem ser transmitidas por simples endosso passado no verso ou no dorso da ação. Ações ao portador: não tem nome declarado no seu texto e transferem-se por simples tradição manual. Ações escriturais: são aquelas em que não há emissão de certificado. São mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares. Conversibilidade das ações: as ações podem ser convertidas de um tipo para outro, nos termos do estatuto.

Valor das ações: Valor nominal estabelecido pela S/A, sem valor nominal e o valor de mercado que é alcançado na bolsa e ainda o valor patrimonial ou real que se considera em relação ao acervo econômico da empresa.

            b) partes beneficiárias: são títulos negociáveis, sem valor nominal e estranhos ao capital. eventual porque dão direito na participação sobre os lucros anuais até o limite de 10%, dando prejuízos em nada restaria.

            c) debêntures: São títulos negociáveis e conferem direito de crédito e no vencimento deve resgatado pela empresa.

            Quem tem uma ação é sócio proprietário, quem tem uma parte beneficiária e credor eventual e quem tem uma debênture é credor efetivo.

            d) bônus de subscrição: conferem o direito de subscrever ações.

            Os acionistas - comum ou ordinário é o que tem direitos e deveres comuns de todo o acionista, ou seja, integralizar ações, de votar, direito a dividendos (lucros) bonificações (reavaliações do ativo). Acionista controlador é a pessoa que detém de modo permanente a maioria dos votos e o poder de eleger a maioria dos administradores, responde pelos abusos praticados. Acionista dissidente é o que não concorda com certas deliberações (art. 173) e tem direito de se retirar da companhia mediante o reembolso do valor de suas ações, de acordo com o último balanço aprovado pela assembleia geral. Acionista minoritário: detém uma participação em capital inferior àquele de um grupo oposto.

            As medidas tomadas pelos controladores em desfavor dos demais acionistas, situam-se, principalmente, a não distribuição de lucros, a elevada remuneração dos diretores, o aumento do capital por subscrição, a alteração estatutária e a dissolução, com especial destaque para a venda do controle.

            Órgãos da sociedade anônima

            1) Assembleia:  geral - poder supremo da companhia, resolver todos os negócios objeto da exploração da companhia, existem a assembleia geral ordinária, que se instala nos primeiros 4 meses seguinte ao término do exercício social e a extraordinária sempre que houver necessidade. Existe ainda  assembleias especiais privativas de certas classes de acionistas ex: acionistas preferenciais.       2) Administração: conselho de administração - que fixa a orientação geral dos negócios entre outras, elege e destitui os diretores fixando-lhes atribuições. É eleito pela assembleia geral e compõe-se do no mínimo três acionista. Diretoria - composta por no mínimo dois membros acionistas ou não, competindo-lhes a representação da companhia e prática dos atos  necessários ao seu funcionamento regular.

            3) conselho fiscal: no mínimo três e no máximo cinco pessoas acionistas ou não eleitos pela assembleia geral, fiscalização dos atos da administração.

            Sociedade em comandita por ações - rege-se pelas normas relativas às S/A com as modificações do art. 280; só os acionistas podem ser diretores e só podem ser destituídos por 2/3 sua responsabilidade é ilimitada e limitada quanto aos demais sócios. Tanto pode usar denominação como firma ou razão social.

            Sociedade irregular ou de fato - não possui contrato social ou não registrado na junta comercial ou no registro civil. A sociedade irregular possui capacidade processual (art. 12 VII), tanto ativa ao passiva na pessoa a quem compete a administração de seus bens, estando derrogado o art. 20, § 2o. do código civil. Os sócios responderão de modo subsidiário e ilimitado pelas dívidas sociais. Impossibilidade de obtenção de concordata.

            Sociedade mercantis. Temas variados

            Sociedade de marido e mulher - Entende-se possível a sociedade exclusiva de cônjuges, porque a mulher não é relativamente incapaz e não depende da autorização do marido para comerciar, podendo excluir ou comprometer a sua meação associando-se ao marido. A fraude não se presume deve ser provada.

            Sociedade de um só sócio - só pode ocorrer de modo originário na subsidiária integral, e de modo derivado na concentração posterior, acidental ou preordenada, de todas as ações em poder de um só acionista, ou pela saída ou morte de sócios nos outros tipos de sociedade. Na S/A pode ocorrer pelo prazo máxima de um ano.

            Impenhorabilidade das cotas sociais da sociedade por cotas de responsabilidade limitada - não podem ser penhoradas por dívidas particulares dos sócios eis que integra o patrimônio da sociedade, a sociedade é terceira em relação as dívidas dos sócios. Nada impede que sejam penhorados os lucros, fundos líquidos dos sócios, usufruto.

            Penhora de bens particulares do sócio de sociedade limitada - é proibido uma vez integralizado o capital social. Os sócios-gerentes podem ser responsabilizados se praticarem excesso de mandato.

            Exclusão de sócio por vontade da maioria - é admissível havendo causa justificada, por vontade da maioria. Pode ainda a sociedade alterar o contrato por deliberação da maioria.

            Dissolução pleiteada por sócio minoritário - não cabe, se a maioria se opõe, competindo ao dissidente reaver os seus haveres na forma estabelecida no contrato.

            Responsabilidade dos sócios pelo IPI e IR - Decreto-lei 1.736 da 20.12.79:0

            "art. 8o. são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre renda descontado na fonte.

            parágrafo único - A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação."

            Desconsideração da pessoa jurídica - é o afastamento da personalidade jurídica da sociedade, para destacar ou alcançar o sócio por detrás dela. Os casos de aplicação se resumem em face ao abuso da personalidade jurídica da sociedade; em virtude da lei (ex. art. 75 C.D.Consumidor; art. 2o §2o.CLT; o IPI e IR já citados); por equidade. A aplicação mais frequente ocorre nas sociedades em que haja super-sócio; sociedade de marido e mulher. São efeitos o de neutralizar um ato e regulamentação da questão de modo diverso das regras habituais. A desconsideração ao contrário da nulidade, não implica necessariamente a invalidação de atos jurídicos e a sociedade mantém-se íntegra e plenamente válida. "art. 20 do Código civil: as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros."

            Títulos de Crédito

            É um documento formal, com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, de circulação desvinculada do negócio que o originou.

            Títulos cambiais e cambiariformes - os cambiais são letra de câmbio e a nota promissória e os demais cheque, duplicata, conhecimento de depósito..., são assemelhados- cambiariformes.

            Características - a) documentalidade - é documento necessário ao exercício do direito que representa; b) força executiva - se assemelha a uma sentença judicial transitada em julgado (proc. conhecimento), dando azo a ação de execução; c) literalidade - vale o que está escrito, não se podendo alegar o que não está escrito; d) formalismo - em princípio se faltar uma palavra que por lei necessariamente deveria constar, o documento não valerá como título de crédito; e) solidariedade - todas as obrigações constante do título são solidárias, cada um dos coobrigados (sacador, aceitante, emitente, endossante ou avalista) pode ser chamado  a responder pela totalidade da obrigação;

 f) autonomia - desvincula-se da causa ou negócio que o originou; g) independência - é uma extensão da autonomia e significa a desvinculação entre os diversos coobrigados (cada qual se obriga por si e responde  pelo cumprimento da obrigação contraída; h) abstração - o próprio título também é desvinculado da causa; i) circulação - têm por fim facilitar as operações de crédito e a transmissão de direitos neles incorporados. A transmissão se dá pela tradição ou por endosso, a terceiro de boa-fé.

            Formalismo do título de crédito - os dados de modo geral são os seguintes: a) denominação ex: "nota promissória"; b) o mandato (na letra ou no cheque) ex: pague por este cheque a quantia de....ou a sua ordem; c) o nome de quem deve pagar (sacado) no cheque o nome do Banco; d) numero de um documento do devedor (RG, CGC, ou CPF, título eleitoral ou carteira profissional; e) indicação do lugar em que o pagamento deve ocorrer (NP); f) a época do pagamento (NP pois cheque é ordem de pagamento a vista); g) data e lugar onde o título é passado; h) nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser pago (nominal); i) assinatura de quem passa o título (sacador ou subscritor); j) n. de ordem (n. da fatura, o domicílio do vendedor e do comprador, no caso de duplicatas). São considerados essenciais os seguintes dados - denominação, a soma em dinheiro e o mandato ou promessa de pagamento. Os demais são supríveis (art. 2o. e 76 da Lei Uniforme, desde que supridos antes da cobrança ou protesto (súmula 387 do STF).

            Legislação aplicável - letras de câmbio e nota promissória Decreto legislativo 54 de 08.09.64 e promulgado pelo Decreto 57.663/66. O estatuto básico do cheque é a lei 7.357/85; Registro da LC e NP - foi extinto; Endosso - é a forma de transmissão do título sendo que o proprietário lança sua assinatura no verso ou no dorso do documento. existem o endosso em branco (ou incompleto) pelo qual não se indica o beneficiário e o endosso em preto (ou pleno) no qual e indicado o nome do beneficiário. O endosso tem duplo efeito transmite a propriedade do título e gera uma nova garantia para ele, pois o endossante é fiador da solvabilidade do devedor do título, bem como dos endossantes anteriores. O Aval -

                 

                  FALÊNCIAS E CONCORDATAS

                  Conceito: é um processo de execução coletiva, em que todos os bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional do ativo entre todos os credores.

                  Pode ser requerida a falência do devedor que cessou o exercício do comércio há pelo menos dois anos, também pode ser requerida a falência do menor, da mulher casada e do proibido de comerciar.

                  Caracterização - caracteriza-se pela impontualidade ou pela prática por parte do devedor de um ato de falência. Considera-se falido o comerciante que sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação liquida constante de título que legitime a ação executiva. São considerados atos de falência, entre eles, a liquidação precipitada, ou o uso de meios ruinosos ou fraudulentos para realizar pagamentos.

                  Quem pode requerer a falência:

a) pelo próprio devedor comerciante (autofalência);

b) pelo credor, comerciante ou não, devendo, porém, se comerciante, provar o exercício regular do comércio, por certidão da junta comercial;

c) pelo sócio ou acionista;

d) pelo cônjuge sobrevivente, pelo herdeiros do devedor ou pelo inventariante;

e) pelo credor com garantia real (penhor ou hipoteca), se renunciar a esta garantia, ou, querendo mantê-la, se provar que os bens gravados não chegam para a solução do seu crédito;

f) pelo credor não domiciliado no Brasil, se prestar caução.

            Para requerer a falência do devedor com base na impontualidade, deve o credor juntar título líquido e certo, que legitime ação executiva, devidamente protestado. Mesmo os títulos não sujeitos a protesto, devem ser protestados - "protesto especial".

            O Juízo competente para a declaração da falência é o do local do principal estabelecimento do devedor ou da casa filial de outra situada fora do Brasil.

            A falência não suspende o curso das execuções fiscais, bem como das reclamatórias trabalhistas, nem impede o ajuizamento de outras. Também não suspende as ações em que a massa falida for autora ou litisconsorte.

            A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida. Portanto mesmo aqueles que detenham títulos ainda não vencidos, devem habilitar-se na falência.

            Termo legal da falência. É o período suspeito que antecede a falência, serve para caracterizar os atos de falência e é fixado pelo Juiz  na sentença declaratória, geralmente a partir de 60 dias antes do primeiro protesto.

           

            Os diretores, administradores, gerentes ou liquidantes são equiparados ao devedor ou falido nas obrigações pessoais impostas pela Lei de Falências, como o dever de prestas informações necessárias e de não ausentar-se do lugar da falência. Equiparam-se ao falido no que tange à responsabilidade penal.

            O síndico - é escolhido entre os maiores credores, no entanto havendo recusa sucessiva dos três maiores credores, poderá ser nomeado um estranho. Atribuições - entre elas, as de representar a massa falida, arrecadar os bens do falido, prestar informações aos interessados, verificar os créditos, elaborar relatórios, organizar o quadro geral de credores, promover a liquidação vendendo bens da massa e distribuir o produto entre os credores.

            Perda da administração dos bens - o falido não perde a propriedade de seus bens. Perde apenas o direito de disposição.

            Continuação do negócio - autorizada a continuação do negócio, será nomeado um gerente, proposto pelo síndico, sendo que os negócios serão feitos só a dinheiro.

            Fases da Falência - Preliminar ou declaratória, que vai do pedido inicial até a sentença que decreta a falência; fase da sindicância ou investigatória, em que se apuram os débitos e os créditos, bem como a conduta do falido; fase da liquidação onde se vendem os bens da massa, distribuindo-se o resultado proporcionalmente entre os credores.

            Quanto aos autos de falência são três - principais, de declarações de crédito e de inquérito judicial.

            Venda dos bens - Por leilão ou por proposta (englobada ou separadamente, decidem o Síndico ou credores 1/4. Por qualquer outra forma, decidem 2/3 dos credores.

            Ordem das preferências para liquidação dos débitos: 1) Créditos trabalhistas, 2) créditos fiscais e parafiscais (União, Estados e Municípios, INSS, FGTS, SENAI, SESI etc); 3) encargos da massa (custas judiciais); 4) dívidas da massa (feitas pelo síndico); 5) créditos com garantia real de garantia (penhor, hipoteca); 6) créditos com privilégio especial sobre determinados bens (crédito de aluguel de prédio locado ao falido, sobre o mobiliário respectivo); 7) créditos com privilégio geral (debêntures); 8) créditos quirografários (duplicatas, notas promissórias, letras de câmbio, cheques etc.).

            A falência deve estar encerrada dentro de dois anos a partir da data de sua declaração. O credor que não teve satisfeito o seu crédito, por causa da pobreza da massa, pode pedir uma certidão da quantia que ficou em aberto, para eventual execução futura.

            Pode o falido levantar a falência a qualquer tempo e em qualquer fase, basta que ele obtenha a extinção de seus débitos pelo pagamento ou por novação da dívida.

            Procedimentos falimentares especiais.  Falência Frustrada - quando o Síndico, na arrecadação, não encontra bens, ou apenas bens de valor irrisório, insuficiente até apara as custas. Falência Sumária - quando o valor dos créditos declarados é inferior a cem vezes o salário mínimo. Falência incidente - quando a concordata ou o pedido de concordata se transforma em falência.

            Correção monetária - Aplicam-se os índices oficiais sobre os créditos habilitados.

            Concordata suspensiva - Pode o falido que preencher certos requisitos, pedir ao Juiz que lhe conceda a concordata suspensiva, propondo aos credores quirografários, por saldo de seus créditos, o pagamento de 35% à vista ou 50% num prazo de até dois anos.

            Concordata preventiva - Pode o devedor comerciante conseguir o seu reajustamento econômico, requerendo ao Juiz a concordata preventiva, antes que algum credor lhe requeira a falência. A moeda da concordata preventiva será de 50% à vista, ou de 60%, 75%, 90% ou 100% se a prazo, respectivamente, de 6, 12, 18 ou 24 meses.

Questionário:

1- Os atos mercantis possuem a característica de serem:

      a) gratuito

      b) formais

      c) onerosos

2) O livro de registro de duplicatas é obrigatório em que caso?

3) Os elementos essenciais do comércio são:

     a) mediação e os fins lucrativos

     b) os fins lucrativos

     c) a habitualidade, os fins lucrativos e a mediação

     d) n d a

4) Numa sociedade de capital e indústria, o sócio de indústria:

     a) responde solidariamente pelas responsabilidades

     b) somente responde pela parte técnica

      c) n d a

5) A sociedade em que todos os sócios têm responsabilidade ilimitada e solidária chama-se:

     a) sociedade anônima

     b) sociedade cooperativa

     c) sociedade por cota de responsabilidade

     d) sociedade em nome coletivo

6) Os contrato comerciais são sempre.........pois é seu fundamento.

      a) solidários

      b) onerosos

      c) unilaterais

      d) n d a

7) os oficiais, quer de mar, quer de terra, salvo se forem reformados:

      a) são relativamente proibidos de comerciar

      b) podem comerciar

      c) não podem comerciar

      e) n d a

8)  O objeto próprio do Direito Comercial é:

      a) a relação de trabalho entre empregadores e empregados

      b) o estudo da regulamentação dos direitos da União, dos Estados e dos Municípios relativamente à tributação e arrecadação

      c) o estudo das relações entre particulares da profissão do comércio

      d) n d a

9)   - Os Chamados "auxiliares do comércio" dividem-se em auxiliares dependentes e independentes  V( ) 

F( ) 

- O diário e o razão são livros comerciais auxiliares V( )    F( )

- Não podem comerciar aqueles que são menores não emancipados

       V( )  F( )

10) Um comerciante que, vendendo certo produto, não obteve nenhum   lucro:

      a) praticou ato puramente civil

      b) praticou ato de comércio

      c) não praticou operação mercantil

      d) N D A

11)   João comprou o estabelecimento comercial de Pedro que operava no comércio de calçados,  sendo que uma das cláusulas estabelecia que todos os bens corpóreos e incorpóreos estavam compreendidos no negócio pelo preço fixado. O estabelecimento comercial localizava-se num imóvel locado, cujo contrato, com o proprietário Manoel, foi celebrado por Pedro pelo prazo de 5 anos e já haviam decorridos três anos. Ocorre que João interessava-se basicamente pelo ponto comercial e pretendia  mudar de ramo para o do vestuário. Pergunta-se: No negócio estava compreendido o ponto comercial?  Qual o conselho que daria a João para  resguardar o ponto comercial?

12)   João e Maria casaram pelo regime da separação plena de bens mediante pacto antenupcial, ambos de profissão comerciante. Abriram um comércio, onde  João era o Gerente, decorridos 2 anos a empresa veio a falir sendo atribuído o fato a  João  que exorbitou (excedeu) os poderes fixados no contrato social. Em que condição Maria Poderia se resguardar de possível execução de seus bens particulares.

13)   José criou uma marca de roupa e passou a fabricá-la. Anibal que era conhecido de José se apropriou da referida marca e registrou em seu nome. Como se resolveria possível litígio sobre a propriedade da marca?.

14)  Basicamente em que se diferenciam as sociedades entre si?

15) Em que caso na denominação social se usa o nome de pessoas?

16) Explique em que  caso será utilizado a assinatura individual do gerente da sociedade?

17)    Poderá ser constituída  sociedade de um só sócio?

18)  Cabe sempre a dissolução da sociedade quando qualquer dos sócios assim requerer?

19) O que entende por desconsideração da pessoa Jurídica?

            S/A

20)   O que a ação representa?

21)   Em que caso ocorre a responsabilidade dos acionistas controladores bem como dos administradores?

22)  A Ação pode ser considerada como título de crédito. Porque?

23) Qual a condição para que o falido possa levantar a falência?

24) Qual o prazo em que deve a falência estar encerrada?

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA

U N O E S C :     CAMPUS DE CHAPECÓ

DEPARTAMENTO DE:  C. ADMINISTRATIVAS

CURSO:            ADMINISTRAÇÃO

PROFESSOR:        MILTON LUIZ GAZANIGA DE OLIVEIRA

ANO:              1993        SEMESTRE 2o

ALUNO                                              prova - G2

1- Os atos mercantis possuem a característica de serem:

      a) gratuito

      b) formais

      c) onerosos

2) Numa sociedade de capital e indústria, o sócio de indústria:

     a) responde solidariamente pelas responsabilidades

     b) somente responde pela parte técnica

      c) n d a

3) Um comerciante que, vendendo certo produto, não obteve nenhum    lucro:

      a) praticou ato puramente civil

      b) praticou ato de comércio

      c) não praticou operação mercantil

      d) N D A

4)   Joao comprou o estabelecimento comercial de Pedro que operava no comércio de calçados,  sendo que uma das cláusulas estabelecia que todos os bens corpóreos e incorpóreos estavam compreendidos no negócio pelo preço fixado. O estabelecimento comercial localizava-se num imóvel locado, cujo contrato, com o proprietário Manoel, foi celebrado por Pedro pelo prazo de 5 anos e já haviam decorridos três anos. Ocorre que João interessava-se basicamente pelo ponto comercial e pretendia  mudar de ramo para o do vestuário. Pergunta-se: No negócio estava compreendido o ponto comercial?  Qual o conselho que daria a João para  resguardar o ponto comercial?

5)   João e Maria casaram pelo regime da separação plena de bens mediante pacto antenupcial, ambos de profissão comerciante. Abriram um comércio, onde  João era o Gerente. Decorridos 2 anos a empresa veio a falir, o fato foi atribuído a João que exorbitou (excedeu) os poderes fixados no contrato social. Em que condição Maria Poderia ter se resguardado de possível execução de seus bens particulares.

6)  Basicamente em que se diferenciam as sociedades entre si?

7)  Cabe sempre a dissolução da sociedade quando qualquer dos sócios assim requerer?

8)  A Ação pode ser considerada como título de crédito. Porque?

9) Qual a condição para que o falido possa levantar a falência?

10) Qual o prazo em que deve a falência estar encerrada?