Armas de fogo de uso permitido - Requisitos para adquirir, registrar ou renovar

Armas de fogo de uso permitido - Requisitos e precauções ao adquirir, registrar, renovar e possuir, até esta data (06/01/2019)

Obs. Lembre-se que até então e pela lei vigente, a arma de fogo é um objeto pessoal, intransferível fora dos meios legais, e nenhuma outra pessoa, seja membro familiar ou não, estará autorizado a utilizá-la efetiva ou potencialmente.

Este texto foi elaborado em 06/01/2019, havendo notícias de possíveis alterações legais. Não pretendo esgotar o tema, pois diversas situações podem surgir. Assim, basicamente a LEI N^o 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 regula a questão remetendo ainda ao regulamento, o qual deixo de analisar. Note-se que a referida lei sofreu rigorosa alteração dada pela Lei nº 11.706, de 2008. Assim, o diploma legal alterado, aponta o caminho básico e complexo ao mesmo tempo, para possuir ou estar proibido de adquirir arma de fogo de uso permitido. Já o porte de arma de fogo é proibido, exceto para o rol taxativo de pessoas e agentes e desde que estejam regularmente investidos nas efetivas funções fixadas no art. 6º da lei supra apontada, inclusive em regra que estejam no efetivo exercício. Assim aconselho o leitor a ler o art. 6º da Lei 10.826, para saber quem são as pessoas e casos autorizados a requerer o porte.

Dito isso, vejamos alguns dispositivos legais, em que pese o fato de todo o texto legal ser de fundamental importância para a leitura e conhecimento:

Art. 4^o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

        I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Armas de uso permitido

Em regra, salvo outras interpretações, as armas de fogo (raiadas) de calibre curto e uso permitido devem estar contidas nos calibres: 22 LR, 25 AUTO, 32 AUTO, 32 S&W, 38 SPL e 380 auto. As longas raiadas, de repetição ou semi-automáticas, 22 LR, 32-22, 38-40 e 44-40; E os canos (alma lisa) calibre 12 ou inferior, com comprimento de cano igual ou maior do que 24 polegadas.

Mas não é somente adquirir a arma de fogo indo numa loja e pronto, é necessário uma série de condicionantes:  Como, apresentar exame médico em laudo psicológico de aptidão. Possuir treinamento e passar em prova de conhecimento teórico e prática de tiro com aproveitamento fixado no regulamente de 60% salvo eventuais modificações. O certame de provas deve ser pago e realizado por agente autorizado pelos órgãos federais e em certos casos militar/exército, devendo o interessado  ser aprovado nas duas fases. Normalmente as escolas/clubes de tiros ou estantes possuem agentes habilitados.

Contudo isso não basta, pois o interessado deverá apresentar documentos, como os de caráter pessoal, identidade, residência fixa, prova de ocupação ou trabalho, declaração de idoneidade, certidões criminais em todas as esferas de justiças em primeiro e de segundo grau estadual, federal, eleitoral, militar além de pagar as taxas tanto para exames, laudos e provas como para registro, ou renovação.

A Posse da arma

Após adquirir a arma de fogo, reputo de maior importância o fato de o proprietário em caso de descumprimento de mandamentos legais incorrer em crimes de flagrante delito imediato e/ou permanente, em vários casos de desvios de condutas à lei, ainda que a arma seja legalizada, vejamos:

Começando quando a mesma é adquirida ou usada de modo irregular, ou seja, clandestina: Então a posse irregular de arma de fogo de uso permitido fixada no art. 12 que pode chegar a Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, sendo crime inafiançável exceto se a arma estiver registrada em nome do infrator, neste último caso, por exemplo, não ter renovado o registro.

No caso de a arma ser adquirida regularmente, o art. 13 tipifica a omissão e cautela, como por exemplo, deixar a arma de fogo no interior de sua residência desprotegida, facilitando com que o menor de 18 anos ou pessoa com problemas mentais se apodere dela: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 O art. 14 trata do Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que tem um conceito bem amplo, como  até o fato de alguém deixar temporariamente a arma na sua residência em guarda ou para ocultar, em benefício do verdadeiro proprietário:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 No art. 15 estabelece a tipificação do Disparo de arma de fogo, em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela ainda que nada tenha ocorrido.  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

 Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Nas mesmas penas quem suprime, modifica marcas, transporta...  A Lei dispõe ainda sobre Comércio ilegal de arma de fogo; Tráfico internacional de arma de fogo, impondo penas muito mais severas.

Alertando ainda, com exceção do art. 12, os demais crimes são inafiançáveis. Contudo, conforme art. 21, os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 possuem maior gravidade e são insuscetíveis de liberdade provisória. Então, a lei do desarmamento em regra fixa crimes inafiançáveis e os de menor potencial ofensivo (art. 12 a 15) são suscetíveis e liberdade provisória. Repetimos, os fatos típicos descritos nos  arts. 16 a 18, como a Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, comércio ilegal de arma de fogo, tráfico internacional de arma de fogo são crimes que não admitem liberdade provisória.

Como dica, o leitor poderá ter acesso ao site do planalto e efetuar a leitura da Lei No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Espero ter colaborado com as pessoas com interesse ou curiosidade para iniciar o tema. Já para os especialistas, podem efetuar as críticas, apontando falhas e sugestões deste breve texto ainda em construção.

Milton Luiz Gazaniga de Oliveira